Cumprimento de sentença 5855310-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Espólio de Laurice Francisca De Souza SENTENÇA Trata-se do inventário dos bens deixados por Laurice Francisca de Souza (falecida em 21/07/2016). A falecida era solteira e deixou as filhas: 1.Heloísa2.Débora Ambas estão habilitadas nos autos e representadas pelo mesmo advogado. Documento do bem imóvel (ev. 01, arquivo 09). Gratuidade da justiça concedida (ev. 11). Primeiras declarações (ev. 16). Certidão negativa federal, estadual e municipal (ev. 16). A falecida não deixou testamento (ev. 18). Demonstrativo de cálculo do ITCD (ev. 19). Plano de partilha (ev. 28). Fazenda Pública manifestou ciência e concordância (ev. 31). É o relatório. Analisando os autos, verifico que foi juntada toda a documentação necessária para o julgamento do feito, estando todos os herdeiros regularmente habilitados e de acordo com os termos da partilha. Em razão do exposto, considerando que estão satisfeitos todos os requisitos do inventário, julgo-o por sentença, nos termos do art. 654 do CPC, e homologo o plano de partilha apresentado ao ev. 28, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, visto que foi deferida a gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha e as documentações necessárias. Após, arquivem-se com baixa. Ressalto que se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte: a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). No mais, havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório. Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5855310-48.2024.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 1. Herdeira - Heloisa De Souza Viana (Inventariante)

12/05/2025, 00:00