Procedimento Comum Cível 5969343-20.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO – 1ª Vara Cívele-mail: [email protected] DECISÃO Examinando os autos, verifico que foi proposta na 2ª Vara Cível desta Comarca uma ação de busca e apreensão, nº 5575412-36.2024.8.09.0029, em que constam as mesmas partes e tendo por causa de pedir o mesmo contrato/fatos narrados no presente processo. A situação é de conexão imprópria nos termos do art. 55, §3º do CPC segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.Nesse sentido o TJGO já decidiu:MANDADO DE SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MESMA CAUSA REMOTA. REUNIÃO. ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADAS. A coincidência da causa de pedir remota (vínculo locatício) autoriza a reunião dos processos pela conexão. Assim, não há se falar em abusividade, ilegalidade ou teratologia das decisões que propiciam o deslocamento da competência para processar e julgar a ação de despejo para o juízo em que se encontra em curso a ação consignatória inicialmente proposta. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 04918543520198090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020)Assim, considerando que os autos conexos nº 5575412-36.2024.8.09.0029, ação de busca e apreensão perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída no dia 13/06/2024, portanto em data anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a imediata redistribuição do processo para a 2ª Vara Cível desta Comarca.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00