Embargos à Execução 5269859-90.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Paulo Henrique Pinheiro da CunhaParte requerida: Banco do Brasil S/ATrata-se de Embargos à Execução opostos por Paulo Henrique Pinheiro da Cunha em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o banco requerido busca o recebimento de crédito no montante de R$ 381.946,25 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em razão do inadimplemento referente à Cédula Rural Hipotecária n. 40/04231-6. Alega que o exequente não apresentou os contratos originais, nem as fichas gráficas que originaram a confissão da dívida, o que impossibilita a evolução do débito e torna o título ilíquido, descabendo a execução. Aduz, ainda, a utilização de capitalização de juros incompatíveis, conforme laudo técnico anexo à inicial, a ocorrência de ilegalidades e onerosidades praticadas pela instituição financeira, acarretando excesso na execução. Desse modo, requer o recebimento e acolhimento dos embargos para: a) determinar a extinção do feito pela ausência da via original dos títulos de crédito; b) atribuir efeito suspensivo aos embargos; c) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; d) acolher o pedido preliminar de extinção da execução pela iliquidez do título; e) substituir a garantia na Cédula Rural Hipotecária; f) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; g) condenar o requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente; h) descaracterizar a mora; i) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores pagos a maior e j) reconhecer o excesso de execução.A decisão de evento n. 05 concedeu prazo para a juntada da procuração, bem como dos documentos que comprovam os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.Instado a dar cumprimento à decisão de evento n. 05 (evento n. 10), o embargante cumpriu ao evento n. 13, momento em que requereu o parcelamento das custas iniciais.A decisão de evento n. 16 recebeu a inicial, deferiu o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, determinou a intimação do embargante para que realizasse o pagamento da primeira parcela, bem como a intimação do embargado para apresentar impugnação.Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas (evento n. 21).Certificou-se o decurso do prazo concedido ao embargado (evento n. 22).Instada (evento n. 24), a parte embargante pugnou pela decretação da revelia do embargado, informando não possuir outras provas a produzir, pugnando, pois, pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 26).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta.Ocorre que, em se tratando de Embargos à Execução, incabível a aplicação dos efeitos da revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 2. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quando, para tanto, exige-se a reapreciação do conjunto probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 578740 MS 2014/0231366-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2014). (Negritei e grifei).Diante disso, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte embargada, no entanto, deixo de aplicar os efeitos contidos no artigo 345 do mesmo diploma legal.Preclusa a presente decisão, VOLVAM-ME os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5269859-90.2024.8.09.0026Parte

19/03/2025, 00:00