Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5143002-88.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5143002-88.2025.8.09.0179Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo passivo: Antonio Goncalves Da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOCuida-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em desfavor de ANTONIO GONCALVES DA SILVA, partes qualificadas na inicial.Alega a parte autora, em síntese, que a parte ré se encontra em mora no pagamento das prestações pactuadas no contrato para financiamento, com alienação fiduciária, cuja garantia é o veículo descrito na peça inicial e, por isso requer concessão de liminar para busca e apreensão do bem.É o relatório. Decido.RECEBIMENTO E RITODe início, recebo a inicial, por conter os requisitos do art. 319 do CPC e imprimo o rito do Decreto-Lei n. 911/69.Diz o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário."VALOR DA CAUSAAdequado.GRATUIDADE DA JUSTIÇAAutor NÃO beneficiário. ANOTE-SE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOCumpre esclarecer que não cabe a este juízo deliberar sobre a legitimidade e responsabilidade tributárias e demais encargos, cobrados pelos entes públicos (Estado de Goiás e DETRAN). Vale dizer, eventual discussão quanto à obrigação tributária (IPVA), licenciamento e multas, é de competência da Vara da Fazenda, devendo ser discutido em ação própria. Portanto, não cabe a este juízo deliberar sobre a matéria e determinar, ao final, que o DETRAN, sem oportunizar o exercício do contraditório, promova a baixa dos ônus de se abstenha de efetuar as cobranças de eventuais dívidas, declarando, por vias transversas, a inexigibilidade dos débitos em relação ao autor ou, até mesmo, sua inexistência. CARACTERIZAÇÃO DA MORAConsoante dispõem o artigo 2º, § 2º c/c o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Veja-se: “Art. 2º (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.Portanto, comprova-se a mora com o envio de correspondência ao endereço constante do contrato. É ônus do contratante, corolário da boa-fé objetiva, manter atualizado seu endereço junto a seu credor. Nesse contexto, firmou-se a recente tese do Tema 1132 também da Corte Superior, que passou a admitir que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, cuja redação a seguir transcrevo: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23)Desse modo, observando a nova orientação do STJ, não há mais falar em ausência de comprovação da mora nos casos em que a notificação extrajudicial é devolvida ao credor pelos correios com a informação “não existe o número”, desde que ela tenha sido encaminhada para o exato endereço indicado no contrato, uma vez que é dever do devedor manter seus dados cadastrais atualizados, como é o caso nos autos.Nesse sentido tem entendido este E. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO". COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVADA. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. TEMA 1132 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Em ação de busca e apreensão calcada em contrato de alienação fiduciária, reputa-se válida, para fins de constituição em mora, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvido com aviso de endereço incompleto (não existe o número). Essa interpretação está alinhada com o entendimento da Corte Superior no Tema 1132, cuja tese foi estabelecida da seguinte forma: 'Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5323190-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)Igualmente, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.417.621, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2023) (grifei)CASO CONCRETOO requerente demonstrou a mora da parte requerida, uma vez que encaminhou notificação extrajudicial, dela constando o exato endereço informado no contrato (mov. 01, arq. 05 e 08), impondo a concessão da medida liminar.DESCRIÇÃO DO VEÍCULOPlaca NXR 1-60, GASOL/ALCO, PRETA, Marca HONDA, Ano Fab. 2023, Ano Mod. 2023, Chassi 9C2KD0810PR24!544, Renavam 014920, Cilindrada 74.DISPOSITIVODo exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o veículo ser depositado em mãos do depositário informado pelo requerente, que será responsável pelo bem na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado, especificando o estado do bem, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias para que a ré pague a dívida pendente descrita na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios.Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário, o que deverá ser certificado nos autos.No mesmo expediente, CITE-SE a parte requerida, cientificando-a:a) do prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Caso não efetue o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária;b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. Registre-se, ainda, que a resposta da devedora poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional e vindique a repetição de indébito.Desde logo, AUTORIZO a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos da Resolução 354/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da comunicação ao destinatário, com o comprovante do envio e do recebimento, com a indicação do dia e hora do recebimento (art. 5º, §1º e 2º do Provimento).Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis.Havendo contestação, e arguindo a parte requerida alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC), ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intime-se a parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351).Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem os autos conclusos.Intime-se.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

19/03/2025, 00:00