Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5062618-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioTribunal de JustiçaTurma de Uniformização de Jurisprudências do Estado de Goiáse-mail: [email protected] AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº: 5062618-71.2024.8.09.0051RECORRENTE: ARLA SÁ DE OLIVEIRARECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARelator: Fernando César Rodrigues Salgado DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA proposto por ARLA SÁ DE OLIVEIRA, em face da decisão monocrática de inadmissão de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.Sobreveio petitório na movimentação n. 78, por meio do qual a parte impetrante formula pedido de desistência do recurso ora interposto.É o relatório. DECIDO.Como visto, não há mais interesse da parte recorrente no prosseguimento do feito, diante da petição de desistência do writ formulada, não restando alternativa que não a homologação do pedido.De acordo com o artigo 998 do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso"Por seu turno, o inciso XIX do art. 49 do Regimento das Turmas Julgadoras dos Juizados Especiais do Estado de Goiás preceitua que compete ao relator homologar a desistência do recurso.Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.Nada mais havendo, determino o retorno dos autos à origem.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz de Direito – Relator 02

19/03/2025, 00:00