Agravo de Instrumento 5199127-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5199127-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5199127-72.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE JAKSON DAMIÃO DE ABREUAGRAVADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO POSTULANTE RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. Ao que se extrai da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25/TJGO, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem, pessoa física ou jurídica. No caso em apreço, não tendo o postulante agravante demonstrado, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por ele pretendido, autorizando o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA JAKSON DAMIÃO DE ABREU interpõe Agravo de Instrumento da decisão (Movimentação 9, Arquivo 1 dos autos principais nº 6120928-53.2024.8.09.0051) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, SUELENITA SOARES CORREIA, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, agravado. Ao decidir, a ilustre Magistrada quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo exequente, por não vislumbrar a situação de insuficiência de recursos alegada, determinando-lhe, de conseguinte, o recolhimento das custas iniciais da demanda de forma integral ou parcelada em 10 (dez) vezes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (Movimentação 1, Arquivo 1), após breve exposição dos fatos, o agravante alega que a decisão fustigada não pode prevalecer, pois entende que demonstrou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e do familiar, uma vez que é policial militar, auferindo líquido por mês o valor de R$6.413,79 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos), e só as custas iniciais do feito, no importe de R$1.575,60 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondem a mais de 24% do que ganha, além do gasto mensal que possui de R$5.102,34 (cinco mil, cento e dois reais e trinta e cinco centavos). Ressalta ter elaborado o pedido de assistência judiciária de acordo com a legislação hodierna, inclusive com declaração de hipossuficiência, de modo que se tal benesse não lhe for concedida, restará inviabilizada a prestação jurisdicional buscada. Com esses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo, esperando, alfim, o seu conhecimento e provimento, para ver reformada a decisão agravada, contemplando-o, então, com o benefício postulado. Por ser o processo originário eletrônico, o recursante fez uso da prerrogativa prevista no artigo 1.017, §5º, do CPC1, deixando de juntar à presente insurgência parte dos documentos dispostos nos incisos I e II do mencionado dispositivo legal. Porém, colacionou outros que reputa salutar para o desate da insurgência (Movimentação 1, Arquivos 2/18). Preparo não recolhido, em virtude do debate proposto. É o relato do essencial. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do meio impugnativo agitado, dele conheço (preparo dispensado2). Tal qual relatado, pretende o agravante, via este recurso, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária vindicada, impondo-lhe o pagamento das custas iniciais de forma integral ou parcelada em 10 (dez) vezes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, porquanto entende que provou, por meio dos documentos apresentados, não ter condições de suportar as despesas de uma lide sem prejuízo do sustento familiar. Pois bem. Analisando o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento deste Agravo de Instrumento por decisão monocrática, ante a dicção do artigo 932, inciso IV, do CPC vigente, que permite ao relator “[...] negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”. Com efeito, dispõe a Súmula nº 25 deste Sodalício que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. E mais, dispõe o atual Diploma Processual, em seu artigo 99, §2º, que “[...] O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dito isso, in casu, tenho que o recursante não comprovou a prefalada precariedade financeira, pois não juntou aos autos principais e recursais nenhuma cópia dos contracheques dos últimos meses ou do último ano, a fim de provar os rendimentos atuais auferidos na condição de policial militar. Ademais, embora tenha exibido cópias das declarações de imposto de renda de 2022 a 2024 (Movimentações 1, Arquivos 7/10), em todos esses anos, se pegarmos o valor recebido da PMGO e dividirmos por 12 (doze), chega-se a um valor mensal superior à quantia de R$6.413,79 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos) declarada como rendimento líquido. Por sua vez, a despesa mensal anunciada, por volta de R$5.102,34 (cinco mil, cento e dois reais e trinta e cinco centavos), também não foi devidamente provada, haja vista que neste montante há gastos que não estão seu nome, como por exemplo os de R$988,02 e de R$1.386,98 (Movimentações 1, Arquivo 18), cujos cartões de crédito o servidor não é o titular. Enfim, o extrato do banco Itaú apresentado (Movimentação 1, Arquivos 12 e 14), apesar de recentemente com saldo negativo, não retrata, por si só, a dificuldade financeira propagada, notadamente porque o recorrente possui outras contas bancárias, em instituições distintas, que não foram devidamente detalhadas. Nesse cenário, à luz das circunstâncias suso sopesadas, notadamente do contexto financeiro camuflado pelo insurgente, concluo que, ao menos por ora, não há substrato probante que o albergue em sua pretensão assistencial, devendo por isso ser mantida a decisão que a indeferiu. A propósito, a título de ilustração, confiram-se os julgados deste Sodalício, litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª C. Cível, Ag. Int. no A.I. nº 5568889-19.2023.8.09.0069, Relª. Desª Amélia Martins de Araújo, ac. unânime de 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e da Súmula nº 25 deste Sodalício, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Deixando a parte interessada de demonstrar qualquer alteração na situação fática, deve ser desacolhido o agravo interno com a manutenção da decisão atacada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª C. Cível, Ag. Int. no M.S. nº 5060765-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gérson Santana Cintra, ac. unânime de 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Para finalizar, vale salientar que o valor das custas iniciais do cumprimento de sentença em relevo é de 1.575,60 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Parcelado tal montante como já autorizado pela Julgadora primeva, o rebelante pagará 10 (dez) prestações de R$157,56 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), não tendo ele demonstrado a impossibilidade de arcar com este custo mensal. Destarte, considerando que não restou comprovado o comprometimento econômico do agravante, não há como deferir-lhe a gratuidade judiciária vindicada, ex vi da Súmula nº 25/TJGO. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, porquanto contrário à Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator1 “Art. 1.017, §5º do CPC. Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”2 Interpretação do art. 101, §1º, do CPC: “O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.”

19/03/2025, 00:00