Agravo de Instrumento 5193751-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5193751-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ DA COSTAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 04 DO TJGO INAPLICÁVEL. DISTINGUISHING. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DEFERIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, CARLOS JOSÉ DA COSTA, contra a decisão de evento nº 13, autos de origem, proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do ESTADO DE GOIÁS, ora recorrido. No que interessa ao julgamento do presente recurso, o juízo a quo assentou a necessidade de pagamento das custas iniciais e, no mesmo ato, indeferiu os benefícios da graça judiciária postulados pelo autor, tendo, por fim, autorizado o parcelamento em 10 (dez) vezes. Transcrevo: Inicialmente, verifica-se que o presente feito não se enquadra na hipótese de isenção de custas prevista para cumprimento de sentença, sendo inaplicável a Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.(…)Diante do exposto, e em consonância com a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula n. 4 do TJGO, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais incidentes sobre a presente ação executiva individual.(…)Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193751-08.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.(…)2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. (evento nº 13, p. 262/263 e 265/266, autos de origem, g.) Inconformado, o autor interpôs o presente recurso argumentando, de início, que “o artigo 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade após a oitiva da parte contrária, garantindo ao requerente a oportunidade de demonstrar sua real situação econômica” (evento nº 01, p. 06). Salienta que “a negativa da gratuidade, desconsiderando as particularidades do caso concreto e a situação econômica do autor, compromete o princípio do acesso à justiça, inviabilizando o direito deste de prosseguir com o cumprimento de sentença e de obter o que lhe é devido” (evento nº 01, p. 06). Prosseguindo, aduz que “a renda bruta mensal do autor, embora superior ao salário-mínimo, não reflete necessariamente sua capacidade líquida de pagamento” (evento nº 01, p. 07). Assevera que “está passando por situação desfavorável, de modo que, com o pagamento das custas judiciais iniciais no importe de R$ 1.765,70 (…), valor que corresponde a aproximadamente 26,00% (vinte e seis inteiros por cento) do seu salário líquido, se torna muito oneroso, podendo, inclusive, impedir o acesso à justiça” (evento nº 01, p. 07). Alega, mais adiante, que “basta a declaração da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício” (evento nº 01, p. 09). Afirma que “tem passado por momentos de instabilidade financeira, para conseguir arcar com as obrigações cotidianas, ainda, é de fácil percepção que, o atual proveito econômico do agravante não pode ser considerado a realidade, tendo que, para poder sustentar sua família” (evento nº 01, p. 10). Pondera que nem mesmo com o parcelamento deferido na origem é possível o adimplemento das custas iniciais. Por fim, afiança que, nada obstante, “por se tratar de um mero incidente processual, não há recolhimento de custas, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 04 do TJGO” (evento nº 01, p. 08). Pugna, portanto, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo integral provimento do recurso interposto, com a consequente reforma da decisão recorrida, “isentando o agravante das custas, deferindo a gratuidade da justiça” (evento nº 01, p. 11, sic). Preparo dispensado, com espeque no que dispõe o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a matéria ora questionada se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal. Esclareço, ainda, que, nas hipóteses de não conhecimento e/ou desprovimento monocrático do recurso com fulcro no artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, como no caso sub examine, é possível seu julgamento direto pelo relator, sendo despicienda a apreciação do pedido liminar, bem assim a intimação da parte contrária e, ainda, eventual oitiva do Parquet. É o que se extrai do artigo 1.019, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem. Adianto, desde logo, que a pretensão recursal do autor não merece acolhida. Prima facie, sem razão o autor/agravante ao asseverar que o feito de origem não estaria sujeito ao recolhimento de custas iniciais, uma vez que o teor da Súmula nº 04 desta Corte não tem aplicação nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, como na hipótese sub examine. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.648.498/RS (Tema nº 973), concluiu que a norma extraída do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil não incidia nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, e assim o fez justamente em razão da distinção entre a lide em trâmite na origem e um cumprimento de sentença comum. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (…) A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente – a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução –, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (…) Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (STJ, REsp 1.648.498/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018, g.) Com efeito, uma vez verificada a existência de distinção entre o enunciado sumular invocado pelo autor/agravante e o caso ora em exame (artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil), correto o juízo a quo ao reconhecer que, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, há, sim, necessidade de pagamento das custas iniciais. Corroborando o que ora se defende, colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes deste Tribunal, em que, muito embora não conste sempre da ementa esta conclusão, a exigibilidade das custas iniciais em tais situações pode ser extraída, por exemplo, da manutenção da sentença que cancelou a distribuição justamente em razão da ausência do pagamento respectivo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. (…) A parte que deixar de recolher as parcelas das custas iniciais será intimada, na pessoa de seu advogado, para regularizar tal pressuposto processual, cuja inércia implicará o cancelamento da distribuição do feito, conforme exegese do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Apelação cível conhecida e improvida. (TJGO, Apelação Cível 5427073-45.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO PEDIDO SEM FATOS NOVOS PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. (…) Nas ações coletivas, ao revés do que ocorre com os feitos individuais, a cada um dos atingidos pelo comando genérico da sentença é dado promover sua liquidação e execução singularmente, ainda que em litisconsórcio, o que descaracteriza a continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida, dando-se origem a novo processo, completamente diverso daquele em que lançada a sentença que reconheceu o direito vindicado na demanda originária. 4. Assim, não há razões para altera-se a decisão primeva, que ordena o recolhimento da verba e afasta a aplicabilidade da Súmula 4 deste Tribunal, não havendo como argumentar-se, também, pela necessidade de lei estadual que preveja a taxa judiciária para o cumprimento de sentença, eis que, como dito, a execução tem natureza jurídica de nova demanda. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5453327-55.2019.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assentada a necessidade de quitação das custas iniciais para o processamento e julgamento do feito de origem, tenho que eventual descumprimento do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil não dá ensejo à automática cassação da decisão recorrida. É que, muito embora a gratuidade da justiça tenha sido, de fato, indeferida sem que o postulante tenha sido, antes, intimado para complementar a documentação, não se pode perder de vista que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo exatamente este o caso dos autos (artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Ora, tendo a questão sido colocada à apreciação do juízo ad quem, deveria a parte recorrente, desde logo, ter acostado aos autos as provas que pretendia ter produzido na origem (cuja oportunidade lhe teria sido negada) ou, no mínimo, tê-las indicado. Juntada a prova, esta seria, por óbvio, considerada por ocasião do julgamento do recurso. Contudo, o agravante se limitou a alegar, genericamente, a violação ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não tendo, pois, acostado qualquer documento novo apto à comprovação de que faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual não houve prejuízo. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência na linha de que este procedimento – necessidade de intimar a parte antes de indeferir-lhe a graça judiciária – somente se aplica quando há dúvida a respeito da presença ou não dos requisitos legais pertinentes, o que não se aplica na espécie, consoante se verá mais adiante. Eis os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (…) INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. (…) O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, “ a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça”. (…) Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.610.781/RO, rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. (…) Esta Corte Superior estabelece que “a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça” (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. (…) Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.542.456/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) Prosseguindo, registro que, como se sabe, os benefícios da justiça gratuita somente poderão ser deferidos quando ficar evidenciado, nos autos, que a parte efetivamente cumpre o requisito legal exigido, qual seja, a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Nesta vertente, eis a Súmula nº 25 deste Tribunal: Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Feitas essas considerações, e após detida análise do feito, tenho por irreparável a conclusão exarada pelo juízo a quo, uma vez que o recorrente não demonstrou, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, sobretudo tendo em vista o que se verifica da ficha financeira acostada ao evento nº 01, p. 32, autos de origem. Examinado este documento, constato que a renda mensal média do autor/agravante é superior a onze mil reais, sendo que os próprios rendimentos líquidos, de mais de cinco mil reais por mês, evidenciam a capacidade financeira do recorrente. Aliás, muito embora o autor/agravante sustente que vem passando por dificuldades financeiras, o que se tem, dos autos, é que não existe uma única prova demonstrando esta alegação. Prevalece, pois, a intelecção de que, sendo o recorrente servidor público efetivo (aposentado), com previsibilidade e estabilidade em seus rendimentos mensais – que não são parcos –, não há como nem por onde deferir-lhe a graça judiciária. Nada obstante, registro que as custas iniciais não têm valor elevado e, ainda assim, o juízo a quo autorizou o parcelamento destas em dez vezes, de forma que as parcelas mensais devidas serão ínfimas se comparadas com a renda do recorrente (parcelas de aproximadamente cento e setenta reais, que correspondem a cerca de 1,5% de sua remuneração). Ora, é sabido que o todo e qualquer gasto impacta as finanças daquele que fica responsável pelo adimplemento. Entretanto, se há condições para o regular adimplemento das despesas processuais, sobretudo de maneira parcelada, como no caso vertente, não há razão alguma para a concessão integral da graça judiciária. Portanto, com suporte nesses fundamentos, tem-se que a pretensão recursal não merece guarida. ANTE O EXPOSTO, e com amparo no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14

19/03/2025, 00:00