Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029479-77.2022.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5029479-77.2022.8.09.0026. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosJuizado Especial da Fazenda Pública Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, email: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (whatsapp) gabinete virtual: 62 3611-0342 (whatsapp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Orivando Marques Moreira; CPF: 644.659.421-68; Data de nascimento: 14/06/1973Requerido: Estado De GoiasObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias requerem o que entenderem de direito. 2. Em não havendo requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/03/2025, 00:00