Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070599-66.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070599-66.2023.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5070599-66.2023.8.09.0026. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosJuizado Especial da Fazenda Pública Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, email: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (whatsapp) gabinete virtual: 62 3611-0342 (whatsapp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Januele Flores Dos Santos; CPF: 032.444.081-25; Data de nascimento: 10/10/1989Requerido: Estado De GoiásObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Extrai-se dos autos a ausência de manifestação da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores – CUC, no evento 50, não obstante intimado (evento 52), e a concordância da parte exequente (evento 51), razão pela qual HOMOLOGO seus exatos termos.2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor - (RPV)/precatório - a depender dos valores dos débitos indicados pelo credor, com destaque dos honorários contratuais, contudo, na mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal.3. Informado o depósito, fica autorizada a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado dos autos, observando-se, para tanto, os poderes contidos na procuração.4. Com o levantamento do alvará, mediante certidão nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias requerem o que entenderem de direito. 4.1. Em não havendo requerimentos, voltem conclusos para sentença de extinção.Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário.Campos Belos, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDec.943/2024 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/03/2025, 00:00