Habeas Corpus Criminal 5182795-86.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5182795-86.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"421317"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5182795-86.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIATUBA IMPETRANTE ÁLVARO DO CARMO OLIVEIRA PACIENTE JOÃO BORGES DA SILVA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por ÁLVARO DO CARMO OLIVEIRA, advogado, OAB-GO número 42.057, em favor do paciente JOÃO BORGES DA SILVA, nascido em 05 de maio de 1977, indicando como Autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiatubs-GO. Aduz o impetrante que foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente em razão do não cumprimento do restante da pena do sentenciado, restando tão somente 188 horas. Afirma que o impetrante é empresário, possuindo atividade profissional lícita e fixa, sendo responsável pelo sustento de sua família e pela geração de empregos. Além disso, possui residência fixa e é pessoa de bons antecedentes, não havendo qualquer indício de que tenha intenção de se furtar ao devido processo legal. Esclarece o paciente “procurou à UNICERRADO, a qual é instituição de ensino, no mês de dezembro de 2024, assim que foi intimado, porém a mesma estava fechada em virtude das férias escolares, retornando no final de janeiro, ocasião em que o responsável pediu para que iniciasse a prestação de serviços após o carnaval, tendo em vista que a instituição fechou na semana do carnaval”. Assevera que “não há evidências concretas de que o beneficiário buscou deliberadamente frustrar o cumprimento da prestação de serviço à comunidade”, tampouco que a liberdade do paciente “represente risco à ordem pública, tampouco de que ele possa prejudicar a instrução criminal ou evadir-se para frustrar a aplicação da lei penal”. Pontua que a regressão cautelar é uma medida desproporcional, o que afronta o princípio da razoabilidade e que deve ser observada a conduta da parte para ter ciência se está adequada ao princípio da boa-fé processual. Assinala que “No presente caso, sequer há que se cogitar que o comportamento da parte estaria retardando o processo, pois em nada contribuiu para o atraso processual. É evidente que o atraso no processo é atribuível ao Estado”, Pois o poder judiciário não tem conseguido dar andamento regular ao processo. Por fim, esclarecem que a ordem liberatória deve ser concedida, eis que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Com essas considerações, pede o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva e, ao final, a concessão da ordem em definitivo, assegurando-se ao paciente o direito retornar ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Instrumentaliza o pedido com a documentação acostada à movimentação 1. Liminar indeferida (mov. 06). A Autoridade judiciária acoimada coatora prestou os informes que reputou necessários à movimentação 09. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, se manifestou à movimentação 13, opinando pela prejudicialidade do writ. É o Relatório. Passo a decidir. Pelas informações prestadas (mov. 09), vê-se que, no dia 18 de março de 2025, em audiência de justificação, a justificativa do reeducando foi acolhida e restabelecidas as penas restritivas de direitos, bem como, na mesma data, foi expedido contramandado de prisão (mov. 162 e mov. 163), tendo sido expedido novo relatório de cumprimento de pena (mov. 164.1). Dessa forma, constata-se que a coação a que o paciente estava sendo submetido foi dissolvida, resultando na perda do objeto do presente writ. Conforme artigo 186, § 2º, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, permite-se ao Relator de Habeas Corpus, mediante ato unipessoal, julgá-lo prejudicado quando se verificar que já cessou a violência ou coação. Com muita propriedade ao discorrerem sobre o assunto, os doutrinadores Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer1 magistralmente lecionam que, verbis: “É pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que importem em violação ao devido processo legal com efeitos (lato sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou a coação ilegal já não mais persistem mesmo após a impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar não mais subsiste”. Assim sendo, porque cessada a coação a que estava submetido o paciente, julgo prejudicado o pedido, com fulcro na norma permissiva do artigo 186, § 2º, do novo RI-TJGO. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/pfs 1In “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. p. 1452.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente (CNJ:1042)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5182795-86.2025.8.09.0000 AUTOS DE ORIGEM Nº 0216638-38.2016.8.09.0067 (SEEU)COMARCA DE GOIATUBAIMPETRANTE ÁLVARO DO CARMO OLIVEIRAPACIENTE JOÃO BORGES DA SILVARELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por ÁLVARO DO CARMO OLIVEIRA, advogado, OAB-GO número 42.057, em favor do paciente JOÃO BORGES DA SILVA, nascido em 05 de maio de 1977, indicando como Autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiatubs-GO.Aduz o impetrante que foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente em razão do não cumprimento do restante da pena do sentenciado, restando tão somente 188 horas. Afirma que o impetrante é empresário, possuindo atividade profissional lícita e fixa, sendo responsável pelo sustento de sua família e pela geração de empregos. Além disso, possui residência fixa e é pessoa de bons antecedentes, não havendo qualquer indício de que tenha intencão de se furtar ao devido processo legal. Esclarece o paciente “procurou à UNICERRADO, a qual é instituição de ensino, no mês de dezembro de 2024, assim que foi intimado, porém a mesma estava fechada em virtude das férias escolares, retornando no final de janeiro, ocasião em que o responsável pediu para que iniciasse a prestação de serviços após o carnaval, tendo em vista que a instituição fechou na semana do carnaval”. Assevera que “não há evidências concretas de que o beneficiário buscou deliberadamente frustrar o cumprimento da prestação de serviço à comunidade”, tampouco que a liberdade do paciente “represente risco à ordem pública, tampouco de que ele possa prejudicar a instrução criminal ou evadir-se para frustrar a aplicação da lei penal”. Pontua que a regressão cautelar é uma medida desproporcional, o que afronta o princípio da razoabilidade e que deve ser observada a conduta da parte para ter ciência se está adequada ao princípio da boa-fé processual.Assinala que “No presente caso, sequer há que se cogitar que o comportamento da parte estaria retardando o processo, pois em nada contribuiu para o atraso processual. É evidente que o atraso no processo é atribuível ao Estado”, Pois o poder judiciário não tem conseguido dar andamento regular ao processo. Por fim, esclarecem que a ordem liberatória deve ser concedida, eis que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.Com essas considerações, pede o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva e, ao final, a concessão da ordem em definitivo, assegurando-se ao paciente o direito retornar ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.Instrumentalizam o pedido com a documentação constante na movimentação 1.É o Relatório. Passo a decidir. Em um breve exame dos autos, não constato, de imediato, a necessidade e possibilidade do deferimento da medida in limine, porquanto a ponderação dos fundamentos delineados demanda apuração mais aprofundada dos fatos e atos processuais ocorridos, imprópria nesta apreciação inicial.Na hipótese em estudo, muito embora a alegação constante na impetração, nota-se, do breve exame dos autos, que não ressai a evidente inexistência dos elementos autorizadores da prisão determinada para dar continuidade ao cumprimento da pena.Nessas circunstâncias, não infiro, na presente fase processual, em que a cognição é superficial, o requisito autorizador da medida liminar, ausente o fumus boni iuris, indispensável à antecipação da tutela postulada.Assim, para não se incorrer em denegação de jurisdição, compreendo que é necessário conhecer de mais informações acerca dos autos originários, de modo que considero mais adequado ao caso concreto não adiantar efeito da tutela, e voltar a analisar a situação com mais profundidade por ocasião do julgamento colegiado, já de posse dos necessários informes do Juízo de origem e do douto parecer ministerial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.Oficie-se à Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).Logo depois, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que emita seu respeitável parecer.Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR1/pfs

19/03/2025, 00:00