Ação Civil de Improbidade Administrativa 0200161-45.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 0200161-45.2011.8.09.0024Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu: MICHEL HENRIQUE THÓObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação em que os réus manifestaram-se pleiteando a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao processo, visando à identificação de depósitos e valores disponíveis.Conforme certificado nos autos pelo setor responsável (mov. 353), não há valores residuais depositados em conta bancária vinculada ao processo. Ainda, após a expedição de ofício ao Banco do Brasil, foi informado que os valores depositados judicialmente foram integralmente levantados via SISCONDJ em 21/06/2023 e transferidos para a conta da sociedade advocatícia que representava a empresa EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.O Ministério Público, devidamente intimado, pugnou pelo arquivamento dos autos, tendo em vista a inexistência de valores a serem resgatados e a ausência de outras providências a serem adotadas judicialmente.Dessa forma, considerando que a sentença transitou em julgado, que os valores depositados já foram levantados e que não há mais pendências processuais, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas devidas.Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 3

19/03/2025, 00:00