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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5704157-50.2022.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Sélma Regina De OliveiraPolo Passivo: Oi Móvel S/aDECISÃONo presente caso, observa-se que o feito foi suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a expedição da certidão de crédito em favor do exequente, a fim de possibilitar sua habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.Cumpre salientar que, nos processos em que o Grupo OI figura como parte, a análise deve considerar a natureza do crédito, distinguindo-se entre os créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 01/03/2023, marco do novo pedido de recuperação judicial e os créditos extraconcursais, oriundos de fatos geradores posteriores a essa data, que não se submetem ao regime recuperacional.No caso em tela, verifica-se que o fato gerador do crédito antecede o referido marco temporal, configurando-se, portanto, como crédito concursal, atraindo a necessidade de habilitação nos autos da recuperação judicial, medida que inviabiliza a continuidade do cumprimento de sentença neste feito.Ademais, constata-se que a certidão de crédito já foi regularmente expedida em favor do exequente, havendo notícia pela própria exequente nos autos de que a habilitação encontra-se em curso perante o juízo competente (evento 48), restando exauridas as providências cabíveis nesta esfera.Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, devendo o exequente aguardar o regular processamento de sua habilitação no juízo recuperacional.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito