Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5200688-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5200688-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ag. Comprova��o da Hipossufici�ncia","MovimentacaoTipo":"Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observo que a parte recorrente, a fim de se eximir do preparo recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, não apresentando, porém, documentos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência financeira. Como é cediço, a presunção de pobreza não é absoluta, uma vez que, conforme disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Nesse contexto, em atenção ao dever de prevenção previsto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos legais do benefício que pretende obter. Desde logo, em atenção aos deveres processuais de esclarecimento e informação, advirto a parte recorrente de que deverão ser juntados, ao menos, a declaração de próprio punho, os comprovantes de despesas de seu núcleo familiar, cópias de suas declarações de imposto de renda ou outro comprovante de rendimentos, extratos bancários dos últimos meses, ficha financeira anual, guia recursal demonstrando o valor das custas, entre outros documentos que entender necessário para este fim. Se incapaz de demonstrar a real necessidade da concessão do benefício, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do fim do lapso temporal acima estabelecido, realizar o recolhimento da guia de custas, em conformidade com o Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Apresentados tais documentos ou efetuado o preparo, volvam-me conclusos os autos para exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Por outro lado, em caso de inércia do recorrente e ultrapassados os prazos acima delineados, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Nesta hipótese, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VII

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana e que, em decorrência da função exercida, faz jus ao recebimento do auxílio fardamento previsto no artigo 77-A da Lei Complementar nº 11/1992. Assevera que, apesar da regulamentação do benefício ter sido promovida desde o ano de 2016 pelo Decreto nº 2.485/2016, a parte requerida não cumpriu com a obrigação, já que não efetuou o pagamento em todos os anos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do auxílio fardamento nos anos sonegados. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando que a parte autora faz uma interpretação equivocada do dispositivo legal que instituiu o benefício. Explica que o auxílio fardamento é um benefício indenizatório e que não possui força vinculante em face da administração, já que integra o rol de matérias submetidas à oportunidade e à conveniência, o que afasta a imposição do decreto condenatório almejado na ação. Complementa dizendo que, se não bastasse, a parte autora não cumpriu com os pressupostos necessários para a concessão do auxílio, uma vez que não comprovou que efetivamente estava em atividade no período vindicado e também não demonstrou a formalização do requerimento administrativo destinado a requerer o benefício, requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio fardamento. Diante de tais argumentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento do auxílio fardamento previsto no artigo 77-A da Lei Complementar nº 11/1992, o qual teria sido sonegado em alguns anos específicos. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, ao analisar os autos para ingressar na fase decisória da lide, deparei-me com questão de ordem pública a ser enfrentada de ofício, o que procedo neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. 1.1.1 Das hipóteses de existência de prévio requerimento administrativo Além da questão atrelada ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, também é necessário destacar que, nas situações em que há a dedução de pedido na esfera administrativa, durante a pendência do procedimento instaurado, o prazo prescricional não correrá, sob pena de se atribuir ao titular do direito as consequências da mora imputável à própria repartição pública responsável pela análise da questão. Tal premissa é fulcrada no disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal nos processos movidos contra a Fazenda Pública: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Sob essa perspectiva, não há dúvidas de que a instauração do processo administrativo importa em suspensão do prazo prescricional, de modo que, após a finalização do procedimento, restaurar-se-á, a partir de onde parou, a contagem do interstício temporal, exceto nos casos em que, ao fim do procedimento, há o reconhecimento do direito vindicado. É que, enquanto a mera instauração do processo administrativo é causa de suspensão da prescrição (artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32), o reconhecimento do direito que é objeto do pedido ou mesmo a concessão de ofício configura causa interruptiva do prazo prescricional, nos exatos termos do que previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Sendo assim, quando o ente público reconhece o direito pleiteado ao final do processo administrativo, haverá de se considerar a interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de suspensão, será reiniciada a contagem do lapso. Nesse mesmo sentido é o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte aresto: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação (STJ, REsp 1.112.114/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 3ª Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 8/10/2009). Ressalva-se, ainda, que, a fim de equalizar as situações práticas decorrentes da eventual demora na resolução de processos administrativos, o Decreto-Lei nº 20.910/32 criou uma regra específica para as hipóteses de interrupção da prescrição em razão do reconhecimento do direito pela Administração Pública, seja no bojo do processo administrativo ou mesmo por meio de pronunciamento de ofício. Nessas hipóteses, apesar do necessário reinício do prazo prescricional em razão da interrupção decorrente do reconhecimento do direito, há uma redução do lapso temporal pela metade, conforme prescreve o artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Desta forma, interrompido o prazo da prescrição após o reconhecimento do direito pelo ente público, reinicia-se a contagem do prazo pela metade. Nada obstante, fazendo-se uma leitura das situações práticas que decorrem das disposições acima expostas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32, apesar de plenamente necessária, não pode reduzir o prazo prescricional a um período inferior ao que dispõe o artigo 1º de referida legislação. Ora, da interpretação teleológica de tais disposições, é possível dessumir que a regra que diminui o prazo de prescrição pela metade tem por finalidade fazer um juízo de ponderação no sentido de homogeneizar as relações jurídicas e evitar que os prazos prescricionais se estendam por períodos desarrazoados. Nessa linha de raciocínio, nas hipóteses em que o processo administrativo que reconheceu o direito e interrompeu a contagem do prazo prescricional se resolva de forma rápida, a aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei jamais poderá conduzir o prazo da prescrição a período inferior a 05 (cinco) anos. Aliás, nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 1.1.2 Da prescrição no caso concreto No caso dos autos, embora a parte autora tenha mencionado que chegou a formular requerimento administrativo, não identifiquei provas de que, de fato, houve o protocolo do pedido na seara administrativa. É sabido que o benefício buscado na ação exige a instauração de requerimento administrativo para o seu pagamento, de modo que é natural a existência de procedimentos acerca do auxílio fardamento. Contudo, tal situação não pode impor a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional de forma automática, sendo necessário que existam provas de que o requerimento administrativo foi efetivamente formalização para que se aplique as regras de sobrestamento ou de interrupção da prescrição. Por consequência lógica, alternativa não resta senão a aplicação da regra geral da prescrição de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, não havendo provas de que o processo administrativo foi instaurado no caso concreto, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do auxílio fardamento A Lei Complementar nº 11/1992, ao dispor sobre as verbas indenizatórias do funcionalismo público do Município de Goiânia, instituiu o auxílio fardamento aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana e aos Agentes Municipais de Trânsito: Art. 77-A. O Auxílio Fardamento será concedido aos servidores ativos ocupantes dos cargos, de provimento efetivo, Guarda Civil Metropolitano e Agente Municipal de Trânsito, no exercício das atribuições do cargo, no mês de seu aniversário. (...) Além da previsão específica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, que já previu o auxílio fardamento exclusivamente aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana e aos Agentes Municipais de Trânsito, a Lei nº 9.354/2013, que regulamenta a carreira dos guardas civis, é clara em determinar a aplicação dos benefícios remuneratórios e indenizatórios da Lei Complementar nº 11/1992 a esta carreira, conforme disposto no caput do artigo 50 da citada norma: Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992. É cediço que a vestimenta dos servidores da segurança pública, em geral, é específica e não pode ser substituída por mera liberalidade dos administrados, havendo a imperiosa padronização dos uniformes, os quais devem dispor de qualidade própria e do suporte para os equipamentos utilizados na função, além da imperiosa utilização dos símbolos da instituição representada, exigências que fundamentam a instituição deste auxílio pecuniário. Em decorrência desses critérios, o fornecimento dos uniformes deve ocorrer apenas por empresa previamente credenciada pelo ente público requerido, cujos valores praticados na venda devem ser apurados anualmente e de acordo com o valor de mercado, submetidos à homologação pela Secretaria Municipal de Administração (artigo 3º do Decreto nº 2.485/2016). Nota-se que o auxílio fardamento é uma verba tipicamente indenizatória e que decorre da necessidade de recomposição do patrimônio do servidor pelos gastos inerentes à aquisição da farda indispensável para o exercício da função pública, o que está previsto expressamente na legislação de regência: Art. 77-A (...) § 2º O Auxílio Fardamento não possui natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos e não terá incidência de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde. E como consectário dessa natureza jurídica, a verba é devida em caráter anual e não de forma contínua, havendo previsão de pagamento no mês de aniversário e de obrigatoriedade de comprovação posterior da aquisição da farda, sob pena de desconto da quantia correspondente no mês subsequente. A propósito, a regulamentação do auxílio fardamento foi implementada pelo Decreto nº 2.485/2016, que instituiu os pressupostos para sua percepção, sendo eles a indispensável formalização de requerimento administrativo e a demonstração da regularidade funcional do postulante: Art. 4º Para fins de percepção do Auxílio Fardamento, o servidor deverá, em até 60 (sessenta) dias antes do início do mês de seu aniversário, protocolar no órgão de sua lotação, requerimento próprio com a informação das peças a serem adquiridas, de acordo com a natureza das atividades desempenhadas, nos termos dos Anexos I e II, deste Decreto e da comprovação, respectivamente: I – Agente Municipal de Trânsito – que está em atividade no efetivo exercício das atribuições do cargo no Órgão Municipal de Trânsito ou nas funções de Supervisor de Fiscalização ou em funções de confiança, nos moldes previstos no art. 21 da Lei 9.375, de 27 de dezembro de 2013; II – Guarda Civil Metropolitano – que está em atividade no efetivo exercício das atribuições do cargo à serviço do Órgão da Guarda Civil Metropolitana e/ou em funções de confiança ou cargos comissionados de direção relacionadas às atividades operacionais do cargo. § 1º Caberá ao Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana, verificada a regularidade da situação funcional do servidor, a autorização para a requisição do uniforme/fardamento pelo servidor junto aos fornecedores credenciados. (...) É possível dessumir que o requerimento administrativo é indispensável pelo fato de que o auxílio fardamento não é automático e inerente ao cargo ocupado, mas exclusivamente à função operacional exercida e à necessidade de aquisição de uma nova farda. Aliás, o caput do artigo 4º do Decreto nº 2.485/2016 é expresso em dizer que, ao formular o pedido administrativo, o servidor deve apontar as peças que serão adquiridas, o que pressupõe que o recebimento do auxílio é necessariamente condicionado a uma real necessidade. E por haver o condicionamento da percepção do auxílio à real necessidade da aquisição da farda, a formulação de requerimento administrativo para a demonstração da necessidade é medida indispensável para a percepção do auxílio. Já no que se refere à regularidade funcional, é possível notar que nem todo servidor que ocupa as carreiras listadas no artigo 77-A da Lei Complementar nº 11/1992 farão jus ao benefício, pois há a necessidade de se encontrar no exercício da função pública operacional, já que esta é a atividade que, de fato, exige o uso da farda da corporação. E por se tratar de uma verba indenizatória e que se destina a recompor o patrimônio do servidor pelos gastos com a aquisição do uniforme padronizado, é questão lógica concluir que apenas os servidores que atuam com o uso de farda e em atividade operacional é que farão jus ao recebimento da verba. É dizer que, caso haja o afastamento do servidor de suas atividades habituais, seja para usufruto de algum benefício de longo prazo ou em decorrência de cessão para outro órgão, cuja hipótese dispense-o do uso da farda, o direito ao benefício torna-se mitigado. Além do mais, a considerar que a destinação do auxílio fardamento se limita à aquisição da farda, uma vez recebida a verba, o beneficiário tem por dever, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que adquiriu as novas peças da farda para conferência da qualidade e, em contrapartida, há a necessidade de devolução do uniforme antigo para fins de incineração, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto nº 2.485/2016: Art. 6° Após o recebimento do Auxílio Fardamento, o servidor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para apresentar à unidade competente do Órgão Municipal de Trânsito ou da Guarda Civil Metropolitana: I - as novas peças de uniforme/fardamento, para fins de conferência do padrão de qualidade, juntamente com a respectiva nota fiscal de compra emitida em seu nome e o comprovante do pagamento efetuado ao fornecedor credenciado pelo Município; II – as peças usadas do uniforme/fardamento, correspondentes às que foram adquiridas com o Auxílio Fardamento, para fins de devolução e inutilização/incineração pelo órgão. Trata-se de uma exigência imposta pela norma e que deve ser atendida pelo servidor sob pena de devolução da quantia recebida e da responsabilização administrativa, cível e criminal, salvo quando o descumprimento decorrer de ato do fornecedor credenciado, hipótese em que se exige a apresentação de declaração emitida pela respectiva empresa (§§ 1º e 2º do artigo 6º do Decreto nº 2.485/2016). É importante ter em mente que o controle do uso da farda padronizada, do fornecimento e de sua qualidade é questão inerente à própria função da segurança pública, cuja vestimenta caracterizada revela a credibilidade da função e se mostra como uma espécie de credencial do servidor, de modo que a sua utilização por pessoas que não integram os quadros da corporação coloca em risco a segurança da população e pode viabilizar a prática de crimes ou fraudes com o uso de prerrogativas próprias da respectiva autoridade. Em resumo, para fazer jus ao auxílio fardamento, o servidor deve demonstrar que formulou o requerimento administrativo e que, no exercício respectivo, atuou em função operacional típica ou, apesar de eventual cessão, prosseguiu fazendo o uso de farda da corporação. 2.2 Da análise do caso concreto A parte autora alega que integra as carreiras listadas no artigo 77-A da Lei nº 11/1992 e que, por tal razão, faz jus ao recebimento do auxílio fardamento, mas que o ente público não promoveu o pagamento em seu favor nos anos indicados na exordial. Nesse sentido, como visto em linhas pretéritas, para ter direito ao benefício, o servidor deve comprovar sua regularidade funcional, ou seja, há a necessidade de demonstração de que atua na atividade operacional que exige o uso de farda ou, caso tenham ocorrido sua cessão, que ainda precisa de utilizar o uniforme da corporação nas funções exercidas em outro setor. Isso porque o auxílio fardamento é uma verba indenizatória por excelência, a qual se consubstancia na intenção de recompensar o servidor pelos gastos necessários com o uso do fardamento padronizado que é indispensável para o exercício da função pública. Logo, há um claro condicionamento ao recebimento do auxílio à efetiva aquisição da farda, o que se extrai, inclusive, da exigência de comprovação da compra da roupa e de sua apresentação para conferência, além da indispensável entrega da farda anterior para inutilização. Partindo-se desta premissa, para o julgamento de procedência de ações desta natureza, torna-se necessário demonstrar que o servidor formulou o requerimento administrativo e, apesar de comprovar os requisitos da lei de regência, a parte demandada denegou o benefício em seu favor. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte requerente, apesar de alegar que postulou administrativamente pela percepção do benefício, não juntou qualquer documentação para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A bem da verdade, a parte autora juntou aos autos apenas suas fichas financeiras, as quais, de fato, comprovam o exercício da função pública nos anos questionados e indicam a regularidade funcional, isso porque a lotação prevista no documento indica a atuação junto à Guarda Civil Metropolitana. No entanto, não existem provas de que a parte requerente efetivamente formulou o requerimento administrativo e que o ente público denegou o benefício em seu favor, o que violaria o princípio da legalidade. Sob esse enfoque, pode-se dizer que apenas mediante a formulação do requerimento administrativo é que se torna possível comprovar a real necessidade da percepção do benefício, o que não foi procedido no caso concreto. É importante ressalvar que fundamentos defensivos trazidos no sentido de que o auxílio fardamento está condicionado à conveniência, oportunidade e à disponibilidade orçamentária não merecem prosperar, uma vez que a própria natureza indenizatória da verba indica que, constatado o preenchimento dos requisitos legais, o seu pagamento é medida imperativa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ademais, entendo que o não pagamento do auxílio sob a retórica de que não há disponibilidade orçamentária apenas corrobora a percepção de que a denegação configura o enriquecimento ilícito do ente público, pois exige um fardamento específico do funcionalismo público sem outorgar-lhe a contraprestação pecuniária indenizatória necessária. Todavia, a considerar que a parte autora não demonstrou que formulou o requerimento administrativo e que, apesar de ter cumprido os requisitos legais, o ente público não pagou o auxílio fardamento em seu favor, alternativa não resta senão a improcedência do pedido inicial. Até porque, em se tratando de demanda que tramita no microssistema dos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da concentração das provas, o qual exige a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito na petição inicial, o que não foi cumprido nos autos. Ora, o artigo 434 do Código de Processo Civil impõe à parte autora a juntada dos documentos conhecidos e produzidos em datas pretéritas no momento da propositura da ação, sendo que apenas em caráter excepcional é que se torna possível a juntada extemporânea de provas documentais, cuja hipótese não se evidencia no caso concreto. E mais, a abertura de instrução processual para oportunizar a apresentação de tal documento apenas corroboraria com a morosidade da máquina judiciária, sobretudo pelo fato de que a ação não ensejou recolhimento de custas e a improcedência pela insuficiência probatória, ao teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é capaz de formar a coisa julgada material, o que viabiliza a propositura de uma nova ação com a apresentação correta da instrução probatória. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concluo pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

13/05/2025, 00:00