Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5448539-82.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo da Costa Tavares em desfavor do Município de Planaltina e Departamento Estadual De Trânsito – Detran/go.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), máxime porque os elementos de provas trazidos são suficientes à compreensão da controvérsia instaurada.Inicialmente, passo à análise das preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas partes rés.Em relação a ilegitimidade passiva suscitada, pelo Departamento Estadual de Trânsito/ Detran Go, verifico que o órgão atuador da infração discutida é a Prefeitura Municipal de Planaltina Go, conforme documento constante no evento nº 01, arquivo nº 05. Todavia, embora o Detran não tenha sido o órgão que realizou a lavratura da infração, o mesmo é responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás, possuindo atribuições normativas, fiscalizatórias e administrativas no âmbito das infrações de trânsito.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE AUTUADOR E O DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Em breve síntese, a primeira autora é proprietária do veículo que gerou multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por outra pessoa que conduzia o automóvel por ocasião das autuações T004779650 e R024071340. Assim, requer transferência da pontuação das infrações para o segundo requerente Cesar.2. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferências das infrações oriundas dos autos nº T004779650 e R024071340 para o real condutor infrator, César Leonardo Safatle, devendo, por conseguinte, a parte requerida retirar referidas anotações dos registros de Francynara Magalhães da Silva (evento 26).3. Inconformado, o Detran/GO interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade passiva, diante de sua incompetência para modificação do auto de infração (evento 30).4. De pronto, apesar de a multa ter sido lavrada pelo Município de Goiânia, a pessoa jurídica responsável por controlar aplicações, lançamentos, baixas, suspensões, transferências de multas de trânsito é o Detran/GO que se trata da autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.5. Sendo assim, ainda que o auto de infração não tenha sido aplicado pelo Detran, a transferência da pontuação e seus reflexos financeiros são de sua responsabilidade. 6. Por outro lado, compete ao Município fazer alteração de suas autuações no Registro Nacional de Condutores Habilitados ? RENACH, como alegado pelo Recorrente (art. 7º, da Lei nº 9.503/97), tornando-se imprescindível a cassação da sentença para inclusão do litisconsórcio passivo necessário.7. Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5795846-30.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 06/05/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a emenda à inicial para inclusão no polo passivo do ente autuador.9. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5071498-52.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Grifos nossos.Quanto à preliminar suscitada pelo Município réu, sob o argumento de que não é responsável pela expedição da multa e envio das notificações, é cediço que há pertinência subjetiva, porque a regra prevista no artigo 37, §6º da CF/88 dispõe que a pessoa jurídica de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas e passo a análise do mérito.Pretende a parte autora que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito nº TOO3503623, devido à existência de irregularidades e ausência de notificação, bem como a condenação dos réus, para o pagamento de indenização por danos morais.Da análise dos autos, é improcedente a pretensão da parte autora.No tocante a comprovação de suas alegações, a parte autora junta somente o detalhamento da multa. Salienta-se que, não há nos autos comprovação que o veículo não estava no local, na data e hora da ocorrência. Cumpre salientar que o auto de infração é a materialização de um ato administrativo, revestindo-se, como tal, de presunção de legitimidade e veracidade. E exatamente por ser dotado de fé pública, caberia ao autor apontar, forma robusta e indene de dúvidas, eventuais vícios nos questionados Autos de Infração.Assim, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus da provar fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC.Pertinentes são os seguintes julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CNH VENCIDA POR MAIS DE 30 DIAS. VEÍCULO RECOLHIDO E MULTA APLICADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR/RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros. Nesse passo, para sua configuração é imperiosa a existência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015 incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ilegalidade das autuações de trânsito, ônus do qual não se desincumbiu, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Acrescenta-se, ainda, que o apelante não apresentou defesa prévia, ou recurso administrativo, perante o órgão competente. 3. É cediço que os atos administrativos, dentre os quais se destacam os autos de infração de trânsito, gozam de presunção relativa de veracidade e possuem fé pública, apenas podendo ser elididos por prova em contrário. Por conseguinte, entende-se que incumbia ao recorrente o ônus de coligir material apto a afastar a aludida presunção, o que não ocorreu no presente caso. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida a parte recorrente, consoante dicção do art. 85, §11 e art. 98, §3º, ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0566614-67.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1- Os autos de infração possuem presunção de veracidade e legalidade, necessitando a produção de prova robusta em contrário para serem desconstituídos. 2- Não satisfeito o ônus alinhado no artigo 333, I do Código de Processo Civil de 1973, a improcedência da pretensão contida na inicial mostra-se impositiva. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 408274-24.2009.8.09.0137, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). Grifos nossos.DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE SERÁ ILIDIDA COM PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 3. NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20100110649428 DF 0026468-80.2010.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 19/03/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 142) Grifos nossos.Em relação ao pedido de danos morais, observa-se que o autor não comprovou o desconforto relatados na inicial.Oportunidade em que destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CORTESIA. ILEGALIDADE DA MULTA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. (…) III. Para a caracterização do dever indenizatório do Estado, deve restar comprovado o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo experimentado, o que não ficou demonstrado no caso em tela. Isso porque, embora se Feitas essas considerações, entendo que o pedido de indenização, a título de danos morais, não merece prosperar eis que não restou comprovada a agressão a nenhum dos direitos da personalidade da parte promovente em decorrência dos fatos narrados, apta a caracterizar danos morais. verifique a existência de dissabores, ao ser notificado acerca da infração de trânsito sobre o seu veículo, a qual não cometeu, tal situação se traduz em mero aborrecimento, superável, incapaz, portanto, de deixar marcas indeléveis na personalidade do autor. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068789- 30.2019.8.09.0177, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Não há nos autos qualquer comprovação de que em decorrência dos fatos o recorrente tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral, não merecendo guarida, portanto as meras alegações do recorrente sem trazer provas do ocorrido. 5. Em razão do desprovimento da segunda apelação cível, majoro os honorários advocatícios recursais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - APL: 00829820420168090093, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020). Grifos nossos.Portanto não restou, no caso em tela, uma situação de incômodo capaz de afetar a demandante e apta a ensejar a responsabilidade civil com a condenação do requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais.É o quanto basta para a improcedência da ação.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

19/03/2025, 00:00