Arrolamento Sumário 5061884-27.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Arrolamento Sumário 5061884-27.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5061884-27.2025.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de AnápolisWhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioRequerente: Fluvia Gomes PereiraRequerido: Espolio de Joao Batista PereiraObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de inventário dos bens deixados por João Batista Pereira, ajuizada por Flúvia Gomes Pereira, Polyana Gomes Pereira da Silva, Alex Gomes Pereira e Katihellen Gomes Pereira, todos já qualificados nos autos.Sustentam que o de cujus, falecido em 29/08/2024, deixou bens a inventariar e herdeiros.Após o regular processamento do feito com o recebimento da inicial, apresentação das primeiras declarações e retificações, a parte inventariante apresentou últimas declarações/plano de partilha no ev. 18 e retificado no ev. 25.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil regulamenta o arrolamento sumário nos seguintes termos:Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (…)§2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.Considerando que todos os herdeiros se encontram habilitados nos autos e concordes com a partilha apresentada, não há óbice para homologação.Ante o exposto, homologo o pedido de arrolamento e plano de partilha de ev. 18 e 25 e determino a partilha dos bens deixados pelo de cujus João Batista Pereira em favor dos herdeiros já habilitados e qualificados nos autos.Expeçam-se os respectivos formais após o trânsito em julgado.Intime-se a Fazenda Estadual para lançamento administrativo de tributos porventura existentes, nos moldes do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de Direito5*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3902 8824 e 62 3902 8823; Whats App Escrivania 62 3902 8845; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00