Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6046459-57.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Banco Honda S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 03.634.220/0001-65, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA DO CAFÉ, 277CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SAO PAULO, SP, 4311000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Marcela Oliveira Campos, inscrita no CPF/CNPJ: 064.891.371-60, residente e domiciliada ou com sede na R ANHANGUERA, 235,, CENTRO, FORMOSA, GO73801170, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6046459-57.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaParte autora/ Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de MARCELA OLIVEIRA CAMPOS, ambos qualificados.A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré com garantia de alienação fiduciária em 31/01/2024, versando sobre o veículo marca: HONDA; modelo: BIZ 125; ano: 2024/2024; cor: BRANCA; placa: SDD6C51; chassi: 9C2JC4830RR064251, renavam: 1379144040.Informa que a ré deixou de adimplir as parcelas a partir de 08/08/2024, conforme demonstrado na tabela que acompanha a inicial, o que levou a autora a efetuar sua notificação extrajudicial (mov. 1, arq. 9).Assim, por não ter logrado êxito na cobrança extrajudicial, solicita a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 5), o veículo foi apreendido e a parte ré devidamente citada (mov. 8). O autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 11).Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.2. Não há preliminares a serem apreciadas e estão presentes todos os pressupostos processuais. Inicialmente, vê-se que a parte ré foi devidamente citada, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, atraindo a aplicação do art. 344 do CPC, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Destarte, como a parte ré é revel e a parte autora não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, bem como considerando a disponibilidade dos direitos em questão, com base no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipado da lide. Portanto, sendo incontroverso os termos do contrato, o inadimplemento da parte ré, as consequências previstas no instrumento contratual e previstas no Decreto-lei 911/96, são medida se impõem, com a procedência do pleito inicial e a consolidação da propriedade do bem em seu nome. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar concedida e consolidar em poder da parte autora a posse e o domínio pleno do bem objeto da fidúcia. 4. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Transitado em julgado o ato sentencial, fica a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem objeto de fidúcia a quem interessar, uma vez pagas as multas, taxas e tributos porventura existentes. 6. PROCEDA-SE à baixa de eventual restrição promovida sobre o veículo, caso existente. 7. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 8. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. 9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00