Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5219191-82.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5219191-82.2023.8.09.0113Polo Ativo: Ariadne Maria Ferreira BrantPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ARIADNE MARIA FERREIRA BRANT e sua advogada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já individualizados nos autos.Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas, houve a expedição dos alvarás.A parte exequente postula pelo arquivamento. II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença.Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Sem honorários, conforme decidido à mov. 61.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00