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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5548705-75.2021.8.09.0113 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já individualizados nos autos. Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas, houve a expedição dos alvarás. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Sem pendências quanto à matéria de honorários, conforme deliberação anterior. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves Bitarães Juíza de Direito