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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/04/2026, 13:28

Intimação Lida

06/04/2026, 03:09

Intimação Efetivada

25/03/2026, 12:10

Intimação Expedida

25/03/2026, 12:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/03/2026, 11:47

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:46

Autos Conclusos

09/02/2026, 16:59

Recurso Autuado

09/02/2026, 16:59

Recurso Distribuído

09/02/2026, 15:57

Recurso Distribuído

09/02/2026, 15:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/02/2026, 17:23

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

23/01/2026, 15:47

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:47

Intimação Lida

21/01/2026, 03:26

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 14:56

Decisão

•16/08/2024, 16:43

Decisão

•20/09/2024, 16:17

Decisão

•31/10/2024, 11:32

Decisão

•19/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:42

Decisão

•26/04/2025, 01:13

Despacho

•11/08/2025, 15:42

Decisão

•11/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:47

Decisão

•25/03/2026, 11:47

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