Agravo de Instrumento 6010258-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6010258-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTES: RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.; RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU E MARCELO PINHEIRO DE LIMA ABREUAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da alegação de inércia do exequente na busca por bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao prescricional.4. No caso concreto, o exequente diligenciou continuamente na tentativa de localizar bens penhoráveis, não havendo paralisação injustificada do feito.5. A nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que diligências infrutíferas não configuram, por si só, inércia do credor apta a ensejar a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, não bastando a frustração de diligências na busca por bens penhoráveis. 2. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 não tem aplicação retroativa a casos ocorridos antes de sua vigência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1894534/GO, 4ª Turma, DJe de 23/05/2022; STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/10/2017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010258-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.; RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU E MARCELO PINHEIRO DE LIMA ABREUAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010258-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.; RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU e MARCELO PINHEIRO DE LIMA ABREU, regularmente qualificados e representados, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível desta comarca, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, no evento nº 280 dos autos originários nº 5286779-45.2016.8.09.0051, referente a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada na ação executiva ajuizada pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A. O ato judicial atacado rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo assim redigida, in verbis: (…) Quanto à alegação de prescrição, está apenas se configuraria se a parte exequente quedasse inerte, deixando de requerer diligências ou não cumprindo o que lhe fosse determinado, no sentido de impulsionar o feito. Verifica-se que quando intimando o exequente para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção, o mesmo sempre atendeu as determinações, conforme sucessivas petições juntadas aos autos. A prescrição intercorrente exige a conjugação de decurso de tempo e inércia do credor, o que não se verificou no caso em exame, uma vez que o exequente promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, no contexto anterior à Lei nº 14.195/2021, estava vinculada à inércia do credor, não sendo aplicável retroativamente o novo marco inicial estabelecido pela referida norma. As diligências realizadas pelo exequente ao longo do processo, incluindo a penhora e arrematação de bens, demonstram a inexistência de inércia, afastando a prescrição intercorrente. Em face das considerações expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos executados na exceção de pré-executividade, prosseguindo-se os atos da execução. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. (evento 280, dos autos principais nº 5286779-45.2016.8.09.0051) Irresignado com a decisão, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, alegando que o ato judicial atacado não aplicou corretamente a legislação ao caso concreto, ao não reconhecer a prescrição intercorrente na ação de execução movida contra os agravantes. Defendem que a contagem do prazo prescricional deve considerar a primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 12/07/2019, e que, desde então, não houve efetiva constrição de bens dos executados/agravante, caracterizando, assim, a prescrição. Pontuam que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que diligências meramente formais, sem a localização de bens penhoráveis, não são suficientes para suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Sustentam, também, que o artigo 921 do Código de Processo Civil, em sua nova redação, prevê a extinção da execução por prescrição quando o devedor não é localizado ou não possui bens passíveis de penhora, o que se aplica ao caso em questão. Asseveram que a manutenção da execução sem perspectiva de êxito fere os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, justificando a reforma da decisão atacada. Obtemperam, ainda, que a continuidade da execução, mesmo diante da prescrição intercorrente, contraria precedentes da Corte Superior e deste Sodalício, os quais reconhecem a prescrição na ausência de medidas efetivas de satisfação do crédito. Pois bem, impende registrar, em proêmio, que se trata o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, de modo que suas razões adstringem-se aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou desacerto. Transcende o recurso, assim, a discussão sobre matéria não abarcada pelo ato recorrido, sob pena de incorrer em supressão de instância. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Não restam dúvidas de que o reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível na exceção de pré-executividade que, quando acolhida, impõe a extinção da execução. Segundo entendimento doutrinário: “a exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado.” (in A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva Lenice Silveira Moreira) Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia no credor por prazo superior ao da prescrição. Tendo em vista que se trata de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de três anos, em conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). No caso dos autos, não há que se falar em inércia, por parte do exequente/agravado, que sempre diligenciou efetivamente em busca de bens para garantir o seu crédito. Ao contrário do que defendem as agravantes, o fato de as diligências não terem sido exitosas não implica no reconhecimento da prescrição. É certo que a nova redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, estabelece que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Todavia, tal disposição não pode ser aplicada retroativamente, isto é, a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor (27/08/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Fixação de prazo inicial para contabilização da prescrição intercorrente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Insurgência que prospera em parte. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 27 de Agosto de 2.021. Impossibilidade Retroatividade do prazo prescricional que prejudica de forma indevida o titular da Ação Impossibilidade Interpretação lógica e sistemática da Lei Processual Verificação de “Surpresa” legislativa que pode impor ônus indevido à Parte diligente, que atuou regularmente de acordo com a regra processual vigente, inclusive sustentada por precedente do E. STJ – Ausência de regra de transição Necessidade do diálogo das fontes para suprir lacuna legislativa – Aplicação por analogia dos termos do artigo 2.028, do CCB, e sua interpretação jurisprudencial consolidada Termo “a quo” do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da Legislação que o reduziu – Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei 14.195/2.021. (TJSP, AI nº 2292686-61.2021.8.26.0000, Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/03/2022) Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência, inclusive na Corte Superior, é firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor na busca de bens do devedor, e não necessariamente, a frustração dessas buscas, litteris: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente” (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que “um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (…) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz”. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1894534/GO, 4ª Turma, DJe de 23/05/2022) A propósito, no julgamento do IAC Incidente de Assunção de Competência suscitado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de observância obrigatória, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ressalte-se que, no caso dos autos, à luz da sequência de atos processuais vista no feito de origem, o processo não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior ao prazo prescricional. Nos exatos termos da decisão atacada: “verifica-se que quando intimando o exequente para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção, o mesmo sempre atendeu as determinações, conforme sucessivas petições juntadas aos autos. A prescrição intercorrente exige a conjugação de decurso de tempo e inércia do credor, o que não se verificou no caso em exame, uma vez que o exequente promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, no contexto anterior à Lei nº 14.195/2021, estava vinculada à inércia do credor, não sendo aplicável retroativamente o novo marco inicial estabelecido pela referida norma. As diligências realizadas pelo exequente ao longo do processo, incluindo a penhora e arrematação de bens, demonstram a inexistência de inércia, afastando a prescrição intercorrente.” (evento 280 dos autos de origem). Portanto, não verificada a paralisação processual, por inércia do exequente/recorrido, por período superior ao da prescrição do direito material, não há como reconhecer a prescrição intercorrente. Assim, imperiosa a conclusão que o ato judicial hostilizado não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo De Instrumento Nº 6010258-45.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

04/04/2025, 00:00