Agravo em Recurso Especial 5071026-10.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INCORPORACAO TROPICALE LIMITADA

CNPJ 09.***.***.0001-86

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 13:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2026, 13:15

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OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/02/2026, 16:23

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