Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5210007-69.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected] nº: 5210007-69.2025.8.09.0069Polo ativo: Aulus Jose GouveaPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevRECEBO a petição inicial, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, e RESSALTO que a presente demanda tramitará sob o rito estatuído na Lei nº 12.153/2009.DEIXO de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento a duração razoável do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Destaco que, em caso de eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.RETIFIQUE-SE no Sistema Projudi a classe do processo, caso necessário, devendo constar "procedimento do juizado especial da fazenda pública".ANOTE-SE no Sistema Projudi a "isenção de custas", tendo em vista que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição independe de pagamento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099.95. Ressalto que, na possibilidade de recurso, eventual pedido de gratuidade será oportunamente analisado.CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Uma vez apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao final, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, CPC, ou se pretendem produzir novas provas, sob pena de preclusão. Neste caso, deverão especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, caso queiram, bem como explicitar a sua imprescindibilidade e pertinência ao caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido.Sobrevinda manifestação ou transcorrido o prazo em branco, volvam-me os autos conclusos. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

24/03/2025, 00:00