Cumprimento de sentença 5435928-42.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5435928-42.2021.8.09.0051Requerente: RONALDO FREUA BUFAIÇALRequerido(a): LUIZ HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por RONALDO FREUA BUFAIÇAL e IEDA FÁTIMA DE CASTRO BUFAIÇAL em face de LUIZ HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.Alegou o autor, em síntese, que mantém domicílio do imóvel situado à Rua da República, quadra n.º 14, lotes n.ºs 8/26, Setor Jardim Vitória, Goiânia, Goiás. Prosseguiu discorrendo que exerce posse mansa, pacífica e sem interrupção do referido imóvel desde o ano de 1995. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja declarado o domínio dos imóveis em favor do autor.Recebida a inicial (movimentação n.º 6), fora determinada a citação dos requeridos. O requerido Luiz Humberto Fernandes dos Santos foi citado por edital na movimentação n.º 89. Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral na movimentação n.º 92.A União manifestou na movimentação n.º 58, informando não ter interesse na demanda.As Fazendas Públicas Estadual e Municipal, embora intimadas, deixaram de apresentar manifestação (movimentações n.ºs 55 e 56).Impugnação à contestação juntada na movimentação n.º 96.Intimadas para produção de provas, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 102), ao passo que a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 104).Decisão saneadora proferida à movimentação n.º 106.Manifestação da parte autora à movimentação n.º 112.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.No caso, a parte autora busca a declaração de domínio sobre o imóvel situado na à Rua da República, quadra n.º 14, lotes n.ºs 10 e 11, Setor Jardim Vitória, Goiânia, Goiás, sob o argumento de que possui o imóvel com animus domini, desde 1995.Determina o art. 1.238 do Código Civil, que transcrevo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”Da leitura de tal dispositivo, extrai-se que para a aquisição do domínio do imóvel usucapiendo, necessária é a coexistência dos seguintes requisitos: i) intenção do dono de ter como sua a coisa possuída, sem oposição ou interrupção; ii) que a ocupação seja por lapso de tempo igual ou superior à 15 (quinze) anos.Este prazo será reduzido para 10 (dez) anos, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil, que cito: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”No caso em exame, observo que as áreas que a parte autora pretende usucapir correspondem a 455,00 m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados) cada, tendo apresentado o memorial descritivo dos imóveis à movimentação n.º 1.Verifico com clareza a presença destes requisitos, ou seja, a parte autora demonstra ter a posse do imóvel ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, há mais de 10 (dez) anos, onde estabeleceu sua moradia e os cuidados ao imóvel como se fosse seu.Os autores demonstraram que adquiriram o imóvel mediante recibo (movimentação n.º 1). Ademais, do cotejo dos autos, nota-se que a parte autora é proprietária dos demais lotes lindeiros (lotes n.ºs 8/26), conforme se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU que acompanham a inicial. Os autores também juntaram fotos do local, demonstrando a existência da residência nos lotes (movimentação n.º 1, arquivo n.º 19).Por outro lado, a defesa apresentada pela parte ré, por meio do curador especial nomeado, não é capaz de desconstituir a pretensão da parte autora, até porque não faz impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, consoante permissivo do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.Portanto, no caso do imóvel objeto da lide, a parte autora comprovou o lapso temporal e a prova documental demonstrou que a sua posse é mansa e pacífica, sem oposição, bem como corroborou o período de ocupação superior ao previsto na lei, legitimando a aquisição do domínio, razão pela qual o pedido de usucapião deve ser julgado procedente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARANDO o domínio dos autores sobre o imóvel, situado à Rua da República, quadra n.º 14, lotes n.ºs 10 e 11, Setor Jardim Vitória, Goiânia, Goiás, vinculado às matrículas n.ºs R-2-29.306 e R-2-29.561, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, devendo constar, do mandado de averbação, os limites e confrontações constantes no memorial descritivo juntado na movimentação n.º 1.Isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente em razão da ausência de resistência direta ao pleito deduzido na inicial.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para averbação no Cartório de Registro de Imóveis.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

21/03/2025, 00:00