Execução de Título Extrajudicial 5885052-86.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5885052-86.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Wilmar De Jesus Prado Junior - CPF/CNPJ nº: 039.597.131-42 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Wilmar De Jesus Prado Júnior, ambos qualificados.No curso do feito, noticiada a realização de acordo (evento 28).Decido.O acordo celebrado no evento 28 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença e, face ao pagamento dos valores ajustados, DECLARO a quitação da obrigação, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b" c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Trajeton Magazine Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária).Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00