Cumprimento de sentença 6041035-78.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6041035-78.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6041035-78.2024.8.09.0094Autor(s): Alexandre Jorge Peres - CPF/CNPJ nº: 017.065.651-94Réu(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. - CPF/CNPJ nº: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intentado por Alexandre Jorge Peres, em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ambos qualificados. No curso do feito, realizada penhora online nas contas da executada, com saldo positivo (evento n.º 13). Adiante, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial (evento n.º 15).Tentada a intimação pessoal da devedora, para ciência da constrição, restou frutífera (evento n.º 17). É o relato. Decido.De antemão, consigno que, devidamente intimado(a), para manifestação sobre os numerários constritos, não se manifestou o(a) devedor(a). Logo, possível a liberação do montante em benefício da parte adversa. Sendo assim, e considerando que a quantia bloqueada corresponde ao débito perseguido, inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Pelo exposto, DETERMINO o arquivamento deste caderno processual, com fundamento no dispositivo acima, com prévia liberação dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente (ou de seu procurador, havendo poderes para tal), cuja medida poderá ser viabilizada mediante alvará judicial e/ou transferência bancária, a critério do(a) interessado(a), consoante autorizado pelo Provimento nº 35/2020.Em tempo, ordeno a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas processuais, conforme a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00