Procedimento Comum Cível 5015181-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015181-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAITE ALVESAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. PEDIDO DE MOBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.403/94. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 7.403/94, que tratava do plano de carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia-GO, previa em seu artigo 25 a possibilidade de mobilidade, ou seja, a passagem do servidor do cargo que ocupava para o imediatamente superior dentro da carreira. 2. A referida lei foi revogada pela Lei nº 8.916, de 02/06/2010. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a revogação da Lei nº 7.403/1994 e o ajuizamento da presente ação (09/11/2023) forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, como acertadamente decidiu a julgadora singular. 3. Valioso ainda pontuar que, segundo o artigo 25 da Lei nº 7.403/94, a “mobilidade” (passagem do servidor ao cargo imediatamente superior dentro da carreira) não era automática, ou seja, o servidor deveria demonstrar o cumprimento de diversos requisitos perante a Administração Pública, o que somente ocorria mediante o competente requerimento administrativo, o que não se verificou na espécie; logo, não há falar em incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão da apelante encontra óbice na Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 25 da Lei nº 7.403/94 regulava verdadeira ascensão de cargos públicos ao permitir que servidor ocupante de cargo de nível fundamental/médio passasse a ocupar cargo de nível médio/superior sem nova aprovação em concurso, o que é considerado inconstitucional pela Suprema Corte. 5. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 697), a autorização do aludido artigo 25 da Lei nº 7.403/94 é inconstitucional, justamente por permitir a equiparação da carreira de nível médio ou fundamental a outra de nível superior, constituindo hipótese de ascensão funcional. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015181-34.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: NAITE ALVESAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. PEDIDO DE MOBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.403/94. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 7.403/94, que tratava do plano de carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia-GO, previa em seu artigo 25 a possibilidade de mobilidade, ou seja, a passagem do servidor do cargo que ocupava para o imediatamente superior dentro da carreira. 2. A referida lei foi revogada pela Lei nº 8.916, de 02/06/2010. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a revogação da Lei nº 7.403/1994 e o ajuizamento da presente ação (09/11/2023) forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, como acertadamente decidiu a julgadora singular. 3. Valioso ainda pontuar que, segundo o artigo 25 da Lei nº 7.403/94, a “mobilidade” (passagem do servidor ao cargo imediatamente superior dentro da carreira) não era automática, ou seja, o servidor deveria demonstrar o cumprimento de diversos requisitos perante a Administração Pública, o que somente ocorria mediante o competente requerimento administrativo, o que não se verificou na espécie; logo, não há falar em incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão da apelante encontra óbice na Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 25 da Lei nº 7.403/94 regulava verdadeira ascensão de cargos públicos ao permitir que servidor ocupante de cargo de nível fundamental/médio passasse a ocupar cargo de nível médio/superior sem nova aprovação em concurso, o que é considerado inconstitucional pela Suprema Corte. 5. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 697), a autorização do aludido artigo 25 da Lei nº 7.403/94 é inconstitucional, justamente por permitir a equiparação da carreira de nível médio ou fundamental a outra de nível superior, constituindo hipótese de ascensão funcional.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015181-34.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de apelação interposta por NAITE ALVES contra sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, William Fabian, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que assim dispôs: “Do dispositivo31. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.32. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por força do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões, a apelante defende que cumpria todos os requisitos para a mobilidade funcional antes da revogação da Lei Municipal nº 7.403/94. Sustenta a ausência de inconstitucionalidade no caso em estudo, pois a pleiteada mobilidade consiste em promoção dentro da carreira, o que não é vedado pela Súmula Vinculante 43. Frisa que “em todo o período de vigência nunca foi levantado a inconstitucionalidade do seu artigo 25, pelo contrário, inúmeros servidores foram beneficiados”. Ressalta que não há falar em prescrição, a qual somente se aplica em relação às parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Pois bem. Ressai da exordial que a autora é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Agente de Apoio Administrativo (Nível III). Consta ainda que em 28/12/94 foi publicada a Lei Municipal nº 7.403/94, a qual versava sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia-GO, prevendo a mobilidade, ou seja, a possibilidade de passagem do servidor do cargo que ocupava para o imediatamente superior dentro da carreira. Porém, segundo a requerente, mesmo tendo cumprindo todos os requisitos para a mobilidade, o requerido nunca a efetuou, razão pela qual manejou a presente demanda, requerendo a declaração do direito à mobilidade funcional do cargo de Agente de Apoio Administrativo (Nível III) para o próximo, qual seja, Assistente Administrativo (Nível V), além das diferenças salariais advindas da não concessão da mobilidade referente aos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda. A referida Lei Municipal nº 7.403/94, que tratava do plano de carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia-GO, previa em seu artigo 25 a possibilidade de mobilidade, ou seja, a passagem do servidor do cargo que ocupava para o imediatamente superior dentro da carreira. Confira-se: “Art. 25. O movimento de mobilidade é a passagem do servidor do cargo que ocupa para o imediatamente superior dentro da carreira, em razão da mudança de escolaridade, com a apresentação do certificado de conclusão de curso regular ou, no de cargos com escolaridade idêntica, do preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei.§ 1º – São requisitos e condições para a mobilidade:I – existência de vaga;II – no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo respectivo para passar da escolaridade básica para a escolaridade intermediária e 8 (oito) anos de efetivo exercício no cargo para passar da escolaridade básica para a superior;III – no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo respectivo para passar da escolaridade intermediária para a superior;IV – resultado positivo nas avaliações de desempenho dos últimos 3 (três) anos;V – inocorrência de punição administração no período previsto no inciso anterior.§ 2º – Havendo menos vagas que o número de servidores em condições de mobilidade, estes serão submetidos à prova de seleção, contemplando-se os que obtiverem melhores resultados.§ 3º – Os servidores portadores de diploma de curso superior, enquadrados em cargos de escolaridade universitária, serão dispensados da participação em cursos de treinamento e qualificação desde que concluam especialização ou pós-graduação na área de suas atribuições e disso façam prova junto ao órgão de pessoal.§ 4º – Garantida a mobilidade, em cada grupo de cargos, é vedada a passagem do servidor de um cargo para outro do grupo de cargo de que e trata os inciso I, II e III do Artigo 14, tendo por requisito ser idêntica a escolaridade”. A referida lei foi revogada pela Lei nº 8.916, de 02/06/2010. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a revogação da Lei nº 7.403/1994 e o ajuizamento da presente ação (11/01/2024) forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, como acertadamente decidiu a julgadora singular. Valioso pontuar que, segundo o artigo 25, da Lei nº 7.403/94, a “mobilidade” (passagem do servidor ao cargo imediatamente superior dentro da carreira) não era automática. Isso porque: a) o servidor deveria apresentar o certificado de conclusão de curso regular ou, no caso de cargos com escolaridade idêntica, demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos na lei; b) a administração deveria certificar a existência de vaga; c) o servidor deveria cumprir um tempo mínimo de 03 (três), 05 (cinco) ou 08 (oito) anos, a depender do pedido de mobilidade (incisos II e III); d) o servidor deveria comprovar o resultado positivo nas avaliações de desempenho nos últimos 3 (três) anos; e e) o servidor não poderia ter recebido punição administrativa no período de 03 (três) anos. Ademais, a lei ainda previa que na hipótese de existência de vagas inferiores ao número de servidores em condições de mobilidade, os pretendentes seriam submetidos a prova de seleção. Para que houvesse a mobilidade deveria haver provocação da administração pública por parte do servidor e mesmo que o servidor houvesse cumprido os requisitos a ele dispensados ainda assim deveria contar com a existência de vagas, o que inegavelmente ensejaria processo administrativo específico, de modo que não há que se falar em omissão da administração se ao tempo da lei ela não foi provocada. Não há prova nos autos de que a autora tenha feito o requerimento administrativo para o reconhecimento do direito que julga violado. Embora a leitura da inicial leve ao entendimento de que a nominada ‘mobilidade’, prevista na Lei Municipal nº 7.403/94 se daria de forma automática e, tendo o Ente Público se omitido em implementá-la, configuraria em uma relação de trato sucessivo, em verdade, o servidor haveria de demonstrar para a Administração Pública ser possuidor do título, o que somente se dava mediante provocação por meio do competente requerimento administrativo. Sendo assim, sem requerimento administrativo no caso específico, não se pode falar em omissão do Ente Público que sequer tomou conhecimento de que a servidora possuía um título para conceder-lhe a vantagem pretendida, portanto não há que se falar em incidência da Súmula 85 do STJ. Noutro vértice, ainda que não fosse caso de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, é importante frisar que a parte autora ingressou no cargo de agente administrativo, à época regido pela Lei nº 7.048/91. Posteriormente, foi enquadrada e regida pela Lei nº 8.623/2008, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais do Quadro Permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras providências”. Com o advento da Lei nº 9.129/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia-GO e dá outras providências, a autora/apelante foi novamente enquadrada e mantida no cargo de agente administrativo. Como se vê, a recorrente faz parte da carreira dos servidores administrativos, estando apenas lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, não faz parte da carreira dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde. A revogada Lei nº 7.403/94 dizia respeito ao Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde. Isso quer dizer que o artigo 25, que tratava da mobilidade funcional, foi elaborado tendo em vista as especificidades da carreira dos ocupantes dos cargos da saúde, sendo que, vale repisar, a autora é ocupante de cargo da carreira administrativa, necessária em todas as secretarias da municipalidade; contudo, esse cargo não está elencado dentre aqueles da área de saúde. Como se não bastasse, a pretensão da apelante encontra óbice na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, pois o artigo 25 da Lei nº 7.403/94 regulava verdadeira ascensão de cargos públicos ao permitir que servidor ocupante de cargo de nível fundamental/médio passasse a ocupar cargo de nível médio/superior sem nova aprovação em concurso, o que é considerado inconstitucional pela Suprema Corte. Eis o teor da aludida Súmula Vinculante 43:“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. In casu, a parte autora foi aprovada em concurso público de agente administrativo, cujo requisito de escolaridade era ensino fundamental incompleto. Aduz, entretanto, que em razão de ter completado o ensino médio, tem direito à mobilidade para o cargo de assistente administrativo, cujo requisito de escolaridade para ingresso é ensino médio completo, fundamentando seu pedido no artigo 25 da Lei Municipal nº 7.403/1994, que estabelecia essa possibilidade aos profissionais da saúde, os quais poderiam realizar “passagem” para cargo superior em razão de evolução escolar. Todavia, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a autorização de referido dispositivo legal incorre em inconstitucionalidade, justamente por permitir a equiparação da carreira de nível médio ou fundamental a outra de nível superior, constituindo hipótese de ascensão funcional. Veja-se: “Tema 697. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”. Este Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei municipal nº 7.403/94. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.403/1994. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que o art. 25 da Lei Municipal nº 7.403/1994 autoriza a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior, há inconstitucionalidade nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determina ser inconstitucional a ascensão funcional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5226280-22.2021.8.09.0051, Relator: Desembargador José Carlos de Oliveira, DJ de 26/02/2024). Registre-se que foi instaurado incidente de arguição de constitucionalidade perante o Órgão Especial acerca do tema discutido; no entanto, não foi admitido, eis que desnecessário, haja vista a estrita aderência entre o dispositivo municipal, objeto do controle, a Súmula Vinculante 43 e a tese definida no Tema 697, ambos do Supremo Tribunal Federal, que fundamentam a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Municipal nº 7.403/94. Nessa linha de raciocínio, não merece reparos o édito sentencial censurado, porquanto proferido em estrita observância à legislação e jurisprudência pertinentes. ANTE AO EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

03/04/2025, 00:00