Agravo de Instrumento 6123888-38.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6123888-38.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: CASA GOIAS PORCELANATOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. RELATOR: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa diária em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou a abstenção de retenção de valores depositados na conta bancária da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição da multa diária em razão da notícia de descumprimento da decisão liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade dos descontos realizados pelo banco agravante foi comprovada por extratos bancários anexados aos autos, o que evidencia o descumprimento da decisão judicial. 4. A aplicação de astreintes visa garantir a efetividade das decisões judiciais, em especial no que tange às obrigações de fazer e não fazer. 5. O valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 dias-multa, mostra-se razoável e proporcional à necessidade de cumprimento da ordem judicial e pode ser revisto, caso se torne excessivo, conforme o art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A imposição de multa diária é cabível para assegurar o cumprimento de decisão liminar. 2. O valor da multa deve ser razoável e proporcional, podendo ser revisto caso se torne excessivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5129987-80.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6123888-38.2024.8.09.0000 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: CASA GOIAS PORCELANATOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. RELATOR: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Conforme já consignado na decisão liminar, a tese de que a decisão liminar extrapola os limites da ação principal já é objeto do agravo de instrumento nº 5994127-51.2024.8.09.0000. Isso revela que a discussão dessa matéria também neste recurso resultará em violação do princípio da unirrecorribilidade. Por esse motivo, conheço parcialmente o presente agravo de instrumento, somente com relação ao alegado equívoco na imposição de multa diária. Noutro ponto, impende ressaltar a prejudicialidade da análise do agravo interno no evento 16 e dos embargos de declaração do evento 18, opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que o agravo de instrumento está suficientemente instrumentalizado e está apto para julgamento, porquanto obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Resta prejudicado o agravo interno quando o agravo de instrumento encontra-se apto a julgamento. 2- (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5129987-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021) Pelas razões expostas, reputo prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração. Como visto, Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6123888-38.2024.8.09.0000 COMARCA DE SENADOR CANEDO trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação prestação de contas ajuizada em seu desfavor pela CASA GOIÁS PORCELANATOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA., ora agravada. Na origem, o juízo de 1º grau deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao BANCO BRADESCO S/A que se abstenha de “glosar, reter e/ou se apropriar dos valores depositados pela CIELO S.A. nas contas bancárias nº 278588-9 e 17588-9, ou de qualquer outro valor que venha a ser depositado por quem quer que seja” (evento 6). Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar e requereu a aplicação de multa diária (eventos 23 e 24 dos autos de origem). Por esse motivo, o juízo singular aplicou multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de descumprimento da ordem liminar, limitada a 30 (trinta) dias-multa (evento 26 daqueles autos). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que não há prova de que os descontos realizados na conta da parte agravada corresponde ao negócio jurídico objeto da lide. Argumenta que a decisão liminar extrapolou os limites da lide ao ampliar a ordem de abstenção de retenção para qualquer valor que venha a ser depositado na conta da agravada. Afirma que cabe à parte autora/agravada a comprovação da origem contratual de cada lançamento contestado. Neste particular, registre-se que, neste momento processual, somente é permitido ao Tribunal de Justiça analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que o órgão ad quem não pode perquirir sobre questões que ultrapassem tal limite, sob pena de antecipar o julgamento do feito antes da prestação jurisdicional de primeiro grau. Com efeito, pontua-se que a presente controvérsia recursal limita-se a verificar a regularidade da aplicação de multa diária em razão de suposto descumprimento da decisão liminar. Da análise dos autos de origem, apura-se que a parte agravada comprovou a continuidade dos descontos por meio dos extratos bancários inseridos nos eventos 23 e 24 dos autos de origem, que demonstram que o banco agravante realizou débitos na conta bancária da empresa agravada mesmo após cientificado da ordem de suspensão. Registre-se que a razão de ser das astreintes é justamente preservar a eficácia dos provimentos jurisdicionais, em especial no que concerne às obrigações de fazer e não fazer, para que sejam efetivamente cumpridas. Além disso, o valor arbitrado pelo juízo singular – R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa – mostra-se razoável e proporcional, ante a urgência do cumprimento da ordem judicial. Além disso, verificado, posteriormente, que o quantum arbitrado tornou-se excessivo poderá ser revisado nos termos do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6123888-38.2024.8.09.0000 da Comarca de Senador Canedo em que figura como AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A e como AGRAVADO CASA GOIAS PORCELANATOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa diária em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou a abstenção de retenção de valores depositados na conta bancária da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição da multa diária em razão da notícia de descumprimento da decisão liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade dos descontos realizados pelo banco agravante foi comprovada por extratos bancários anexados aos autos, o que evidencia o descumprimento da decisão judicial. 4. A aplicação de astreintes visa garantir a efetividade das decisões judiciais, em especial no que tange às obrigações de fazer e não fazer. 5. O valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 dias-multa, mostra-se razoável e proporcional à necessidade de cumprimento da ordem judicial e pode ser revisto, caso se torne excessivo, conforme o art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A imposição de multa diária é cabível para assegurar o cumprimento de decisão liminar. 2. O valor da multa deve ser razoável e proporcional, podendo ser revisto caso se torne excessivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5129987-80.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021.

21/03/2025, 00:00