Procedimento Comum Cível 5198172-51.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5198172-51.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Tereza Conceicao Gomes Curado De FontesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Tereza Conceicao Gomes Curado De Fontes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de hipótese de ação de natureza acidentária em que se tem a Justiça Estadual como competente. Dessa forma, vislumbro que a competência é da Justiça Federal, na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. In verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…). Grifamos. Nesse sentido é o entendimento do ilustre Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Federal é competente para julgar pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando não decorrente de acidente de trabalho. Precedentes deste eg. Tribunal e do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0323942-86.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020).- Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PREJUDICADO. 1. Não restando comprovado nos autos que a incapacidade laborativa decorreu de nexo de causalidade com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. À Justiça Federal compete processar e julgar pedido de recebimento de benefício postulado judicialmente em desfavor da autarquia previdenciária quando não há nexo causal entre a doença que acomete o autor e acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). 3. Não é caso do Juízo Estadual de primeira instância ser investido da delegação da competência federal, por se tratar de Comarca sede de Vara da Justiça Federal (artigo 109, § 3º, da Carta Magna vigente), sendo mister a cassação, de ofício, da sentença objurgada, restando prejudicado o apelo. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5557904- 59.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2020, DJe de 20/11/2020) Grifamos. Outrossim, como é notório, no ano de 2019, a matéria previdenciária passou por profundas mudanças, notadamente em razão da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios e, ainda, modificou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que trata da delegação da competência em matéria previdenciária à Justiça Estadual. Com efeito, a partir da referida emenda, restou estabelecido que a Lei poderia autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que fossem partes instituição de previdência social e segurado pudessem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, quando a comarca de domicílio do segurado não fosse sede de vara federal. Assim, a delegação da competência federal em matéria previdenciária deixou de ser automática, passando a depender de lei. Neste contexto, foi editada a Lei nº 13.876/2019, cujo art. 3º determina que, a partir de 1º de janeiro de 2020, não poderão ser ajuizadas ações previdenciárias na Justiça Estadual quando o domicílio do segurado estiver localizado a menos de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal. Isto posto, a Comarca de Cocalzinho de Goiás se encontra exatamente na situação relatada, já que dista menos de 70 Km da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, vejamos: Dessa forma, é incontroverso afirmar que as comarcas localizadas a uma distância inferior a 70 km da sede de uma Vara Federal não possuem competência para o processamento e julgamento de feitos que envolvam a Justiça Federal. Quanto às ações previdenciárias que já se encontravam em trâmite quando da entrada em vigor da nova legislação, foi elaborada pelo Conselho de Justiça Federal a Resolução de nº 603/2019 (art. 4º), determinando que continuariam a ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual as ações em fase de conhecimento ou de execução propostas em data anterior a 1º de janeiro de 2020. Não obstante a resolução do CJF, a matéria não restou pacificada, havendo ainda acirrada divergência acerca do tema. Neste cenário, foi admitido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, o conflito de competência n. 170.051, para julgamento sob o rito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 06), estabelecendo como tese a ser fixada “os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.” No âmbito do IAC 6, foi concedida liminar determinando “a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.” Da análise da divergência e da liminar deferida, resta claro que a suspensão determinada pelo Eminente Ministro diz respeito apenas aos processos previdenciários propostos perante a Justiça Estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2020. Quanto às demandas previdenciárias ajuizadas após esta data, portanto, é inequívoco que as comarcas localizadas a menos de 70 km da sede de Vara Federal não possuem competência para o processamento e julgamento. Forte nessas razões, considerando que a presente ação fora ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.876/2019 e que a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), a remessa do feito ao juízo competente é medida impositiva. Isso posto, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça Comum Estadual para o processar e julgar o presente feito e DETERMINO sua imediata remessa à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Precluso o presente decisum e cumprida a determinação, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00