Procedimento Comum Cível 5357680-19.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5357680-19.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Isabel Peres Alves, CPF/CNPJ 123.072.701-91Polo Passivo: Previsul Companhia De Seguros Previdencia Do Sul, CPF/CNPJ 92.751.213/0001-73 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ISABEL PERES ALVES, em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos.Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos inicial, evento 31.Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração (evento 34), alegando erro material ao mencionar o polo passivo e objeto da lide, omissão quanto à análise da prova da contratação e desproporcionalidade quanto ao valor arbitrado a título de honorários.A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 37).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Passo a decidir.Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos, verifico que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material no ato judicial embargado, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Ao analisar, verifica-se que foi incluída minuta de processo diverso nos autos. Sendo assim, observado o erro ocorrido, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos.Dessa forma, conheço os embargos de declaração opostos e dou-lhes provimentos para tornar a sentença de evento 31 sem efeitos, mormente por ser sentença estranha aos autos. Pelo prosseguimento, passo a análise do feito.Alega a autor que identificou descontos em sua conta bancária que afirma não ter autorizado ou contratado. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00, e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.A petição inicial foi recebida, com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a autora e o deferimento da inversão do ônus da prova (evento 04). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 15).A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, a ré sustentou a validade da contratação (evento 11).Intimada, a parte autora manifestou-se ratificando os pedidos formulados na inicial (evento 18).As partes foram então intimadas para informar o interesse na produção de provas adicionais, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida acostou proposta de adesão devidamente assinada pela autora (eventos 22 e 23).Intimada para manifestar-se quanto ao documento acostado pela requerida, a autora manteve-se inerte (eventos 26 e 28).DECIDO.Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas necessárias ao convencimento deste juízo encontram-se devidamente acostadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise.No que tange à alegação de prescrição, considerando que a controvérsia diz respeito à inexistência de contratação, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data em que a autora tomou ciência dos descontos indevidos.Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimonais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela parte requerida e passo à análise do mérito.As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º). Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu.Embora a autora tenha alegado desconhecimento da contratação, foi intimada para manifestar-se quanto ao contrato apresentado pela ré, mantendo-se inerte. Assim, resta caracterizada a preclusão para impugnar a autenticidade do referido documento (CPC, art. 430).Havendo nos autos documento apresentado pela ré que comprova a existência do contrato, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.O julgamento antecipado justifica-se pela ausência de elementos que demandem dilação probatória, tendo em vista a inércia da autora em impugnar os documentos apresentados, bem como o decurso do prazo para arguir eventual falsidade documental.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, formulados por Isabel Peres Alves em face de Companhia De Seguros Previdencia Do Sul, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. DECILDO FERREIRA LOPESJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário 161/2024)X

21/03/2025, 00:00