Procedimento Comum Cível 5714190-90.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: extremamente culpável a conduta da parte ré, porque não agiu com cautela; b) extensão dos danos: a autora foi vítima da prática ilegal por vários meses, todavia, os valores descontados indevidamente não eram significativos - variavam entre R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) - não tendo havido prejuízo ao sustento da demandante; c) porte econômico da requerida: sem muitas informações. Assim, atendendo aos critérios alinhavados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais). A parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação, como se infere do Termo juntado na mov. n. 57. Com efeito, é sabido que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes na audiência de conciliação importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). 3. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5714190-90.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Marli Das Gracas Xavier Da Silva. CPF/CNPJ: 449.703.401-10. Endereço: Sitio Realizando Sonhos, L. 59, , , ZONA RURAL, UIRAPURU, GO, CEP 76525000. Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil. CPF/CNPJ: 14.815.352/0001-00. Endereço: Q SCS QUADRA 6, ENTRADA, N° 240, BLOCO A LOJA 226/234, , , ASA SUL, BRASILIA, DF, CEP 70306000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Marli Das Gracas Xavier Da Silva contra CONAFER – confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, partes qualificadas. Em síntese, fundamenta que a promovida cobra, indevidamente, valores da parte autora, cuja origem desconhece, fato que lhe causou danos de ordem moral. Nestes termos, requer a declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, bem como indenização pelos danos sofridos. Decisão proferida na mov. n. 05, deferiu o benefício da gratuidade da justiça w inverteu o ônus da prova, ambos em favor da parte autora. Contestação apresentada no evento 25. Resumidamente, não alegou preliminares e nem prejudiciais de mérito, apenas alega a impossibilidade de restituição em dobro do indébito e a inexistência de dano moral. Na hipótese de condenação, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e adequação. Audiência de conciliação na mov. n. 57. Consta do termo que houve o comparecimento da parte autora e seu advogado, deixando de comparecer à parte requerida. Impugnação apresentada na mov. n. 59. Intimadas sobre o interesse na produção de provas (mov. n 60), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. n. 63, já a parte requerida não se manifestaram. A parte requerida foi intimada para juntar o suposto contrato (mov. n. 65), porém, quedou-se inerte (mov. n. 67). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente causa encontra-se apta a receber julgamento, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria. Não houve a arguição de preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Não existindo nulidades, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória cumulada com e indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora narra que verificou que a ré desconta em seu benefício previdenciário (n. 1899925624.), desde julho de 2022, valores que variam entre R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Assevera não ter nenhuma relação jurídica com a requerida e tampouco ter autorizado descontos em seu benefício. Em que pese a inversão do ônus da prova na decisão inicial (mov. n. 05), está equivocada, a fica nesta parte, fica sem efeito. No caso, a relação jurídica existente entre as partes não têm natureza consumerista, afastando-se, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, no presente caso, incide a teoria estática em relação à distribuição do ônus da prova, tal como positivada nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Ao analisar detidamente o encarte probatório, verifico que a parte requerida deixou de juntar o contrato celebrado com a parte requerente – fato extintivo do direito do autor. Em sua peça combativa, sequer argumentou sobre a legalidade dos descontos. Apenas argumentou na impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e na inexistência de dano moral. Com a contestação juntou tão somente: procuração, carta de preposição e ata da assembleia-geral de eleição da nova diretoria da CONAFER. Ademais, foi a parte requerida intimada para trazer aos o suposto contrato firmado entre as partes (mov. n. 65), mas não se manifestou. Logo, presume-se que a parte autora não contratou os serviços do requerido. Nesse caso, se houve a contratação de serviços por terceiro, não pode se afirmar que é causa excludente de responsabilidade. Registro que a ocorrência de fraude caracteriza negligência da requerida, que não adotou as cautelas mínimas para preservar a higidez do negócio celebrado, dado que tem a obrigação de averiguar a veracidade dos dados fornecidos pelos contratantes, face à responsabilidade pela segurança e eficiência do serviço. Com efeito, é incontornável a conclusão de que é inválida a relação jurídica sub judice, devendo ser devolvidos os valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora, com juros moratórios contados a partir de cada desconto, com espeque no enunciado da Súmula n.º 54 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto a devolução dos valores, inexistindo fundamento para os descontos promovidos na conta da parte autora, a restituição pela parte ré é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, a teor do artigo 876 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Entretanto, conforme narrado acima, não se aplica ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo. A parte autora não é destinatária final econômica do produto/serviço. O Código Civil não prevê a restituição em dobro em casos que não envolvem relações de consumo. A restituição em dobro é uma penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é proteger o consumidor em relações de consumo. Portanto, a restituição dos valores descontados deverá ser na forma simples. Em relação aos danos morais, é possível concluir que a autora sofreu abalo passível de indenização em razão dos descontos realizados indevidamente em seu benefício de aposentadoria, haja vista ter sido privada de fazer uso dos valores que lhes foram cobrados indevidamente, os quais possuíam natureza alimentar. Portanto, caracterizada obrigação de indenizar o dano moral sofrido, passo a sua valoração. A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Para a fixação, adoto o método bifásico, o mesmo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Atendo a esses critérios, considero que, no caso em análise, os seguintes fatores sobrelevam: a) culpabilidade da Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica – vínculo associativo - entre Marli Das Gracas Xavier Da Silva e CONAFER – confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais; CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores descontados da parte autora, inclusive durante o curso do processo, acrescidos de correção monetária pelo SELIC, bem como de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês contados desde o primeiro desconto (julho de 2022), conforme Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo SELIC, calculada partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora fixado em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, § 2º, do CPC. E, ainda, em razão do não comparecimento injustificado da parte requerida na audiência de conciliação, APLICO-LHE multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

21/03/2025, 00:00