Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055740-82.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5055740-82.2024.8.09.0164Polo Ativo: Fernando De Carvalho Da SilvaPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOHomologo os Cálculos apresentados.O limite para requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, é de 40 (quarenta) salários-mínimos, para o ESTADO DE GOIÁS (art. 3º da Lei goiana nº 17.034/2010); caso ultrapasse, deverá haver renúncia expressa ao excedente, diante da impossibilidade de fracionamento da exceção (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CFRB/88, do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.153/09.Conforme entendimento pacíficado dos tribunais superiores, pode ser expedido dois RPV's, sendo um em favor da parte autora, referente a condenação e outro em favor do(s) procurador(es) da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo CivilNos termos da determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD: 202307000425702 (Evento nº 25) deverá ser respeitado o seguinte fluxo:(a.9) Remessa via pendência para CCARPV;(a.10) A equipe CCARPV recebe a pendência e expede a RPV;(a.10.1) Intima o Estado, que confere o cálculo das retenções por um prazo de 05 dias;(a.11) Transcorrido o prazo de 05 dias (decorrente da cláusula quinta, parágrafo primeiro do Convênio), dar-se-á início ao fluxo de pagamento;(a.12) Para o pagamento, será instaurado um PROAD específico pela equipe CCARPV, onde serão inseridos documentos do processo judicial (a.13) O PROAD, com todos os documentos inseridos, será encaminhado para a CEAGO, que faz a análise dos documentos e expede o alvará;(a.14) Após a assinatura do alvará (pelo Juiz Coordenador RPV, Carlos Eduardo Martins da Cunha ou por Vossa Excelência, no caso de RPVs do Órgão Especial) é que a CEAGO promove, via SOF, a reserva orçamentária e expede as guias de retenção;(a.15) O PROAD é encaminhado então para a Secretaria Executiva da CPE onde todas as informações e dados são conferidos mais uma vez;(a.16) As retenções são pagas, bem como, o pagamento do alvará é efetuado;(a.17) Concluído o pagamento, a Coordenação da CPE insere no PROAD todas as informações e documentos que comprovam o pagamento: a quitação do alvará, das retenções e a quitação total do RPV, inclusive com o extrato da conta criada em nome do beneficiário com saldo zero; e(a.18) Por fim, a CCARPV intima o Estado para cientificar sobre a conclusão do pagamento da RPV e devolve o processo judicial para ser arquivado na Unidade Judiciária de origem.Transcorrido todo o tramite administrativo acima fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para no prazo de 2 (dois) dias requererem o que entenderem de direito.Decorrido o prazo, retorne os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento integral do crédito.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

21/03/2025, 00:00