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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198658-59.2025.8.09.0137COMARCA DE ORIGEM: RIO VERDE – 2ª Vara CívelAGRAVANTE: SILAS LEITE SILVAAGRAVADO: BANCO INTER S.ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução.II. Questão em discussãoO cerne da controvérsia reside em definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, considerando os documentos anexados aos autos.III. Razões de decidirA gratuidade da justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao magistrado verificar a existência de elementos que infirmem a presunção de necessidade. O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que o indeferimento do pedido exige a concessão de oportunidade prévia para comprovação da hipossuficiência. O agravante apresentou CTPS com vínculo empregatício encerrado em 10/12/2024, com último salário registrado de R$ 1.669,38 (evento 01, arquivo 08) e residência em bairro de classe econômica média/baixa no município de Rio Verde (evento 01, arquivo 09), o que demonstra a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais de R$ 3.371,89, sem prejuízo do próprio sustento. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão para conceder a gratuidade processual integral.IV. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 25, TJGO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILAS LEITE SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida em desfavor de BANCO INTER S.A, ora agravado. Na decisão recorrida, o julgador de origem indeferiu a gratuidade da justiça formulada (evento 11, autos originários). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, no qual defende o desacerto da decisão recorrida, pois comprovou sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Assevera que tem direito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Ausente o preparo, por ser tratar do cerne da insurgência. Dispensada a apresentação das contrarrazões, pois não angularizada a relação processual na origem (Súmula 76, TJGO). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, ressalte-se que se considera relativa à presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do mencionado Diploma Legal, que assim preceitua: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se, portanto, que a norma processual contém presunção em favor do postulante. Todavia, na hipótese de o magistrado vislumbrar a ausência de algum dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício deverá, antes de rejeitar o pleito, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos requisitos. Somente diante da inércia ou caso não atendida satisfatoriamente a diligência é que se permite ao julgador indeferir o pedido. A matéria em questão, inclusive, já foi sumulada por este Tribunal, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa linha de raciocínio, observa-se, na espécie, a presença dos pressupostos ensejadores da medida pleiteada, especialmente, a relevância da fundamentação, calcada na prova documental, em destaque: ausência de declaração de imposto de renda (evento 01, arquivo 04); CTPS com vínculo empregatício encerrado em 10/12/2024, com último salário registrado de R$ 1.669,38 (evento 01, arquivo 08) e residência em bairro de classe econômica média/baixa no município de Rio Verde (evento 01, arquivo 09). Assim, considero ter ficado evidenciado que o agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas iniciais do processo, no valor de R$ 3.371,89 (três mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), ainda que parceladas. Portanto, entendo ser devido o benefício na sua integralidade, uma vez que o recorrente demonstrou não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua vida financeira. Ante o exposto, com apoio no art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, e na Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita integralmente à parte autora/agravante. Oficie-se ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 6