Procedimento Comum Cível 5371501-78.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S/AAPELADA: LENIRA RUFINO DA SILVA RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. USO DO CARTÃO PARA VÁRIOS SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: BANCO BMG S/AAPELADA: LENIRA RUFINO DA SILVA RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Conforme relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371501-78.2024.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado, indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se ocorre decadência; (II) se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser equiparado a empréstimo consignado; (III) se há configuração de danos morais; e (IV) se é devida a restituição de valores e em qual modalidade (simples ou em dobro). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o disposto no art. 178 do CC/2002 em ações de revisão de pacto e restitução de valores. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo decadencial inicia do vencimento da última parcela contratada. 4. Dispõe a súmula 63 do TJGO que “os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 5. O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado se concretiza quando o consumidor realiza vários saques, evidenciando, portanto, a plena consciência dos efeitos e das condições previstas no contrato de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e art. 98, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC n. 5645357-09, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023; TJGO, AC n. 5540372-95, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371501-78.2024.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Drª Luciana Vidal Pellegrino Kredens, no evento 26 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito proposta por LENIRA RUFINO DA SILVA. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: (…) Com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito para: a) DECLARAR, a ilegalidade das cobranças oriundas da transação firmada entre partes na modalidade firmada, sob o contrato nº 55870136, como consequência, converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com taxa de juros corresponde à média do mercado para tal operação na data da contratação, sem capitalização, e limitado a 30% sobre o vencimento líquido da autora; b) DETERMINAR ao banco réu a restituição à parte autora do valor excedente, eventualmente existente, em dobro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso. c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (responsabilidade contratual) e correção monetária (INPC) a partir desta sentença. Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Irresignado, o réu defende, em suas razões (evento 29), que “entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, sendo indispensável que seja reconhecida a decadência (…), na forma dos artigos 178, II do Código Civil e 487, II do Código de Processo Civil.” No mérito, defende a legalidade da contratação (cartão de crédito consignado), informando que “a Apelada realizou SAQUES através do limite concedido no cartão, cujos valores foram creditados me conta bancária de sua titularidade, fato incontroverso já que não impugnado.” Aduz que “os saques realizados ocorreram em datas e valores distintos. Logo, conclui -se que, se a parte pretendia contratar somente empréstimo consignado, não seria possível verificar a incidência do saque complementar, o que não ocorreu no presente caso.” Destaca que “a cédula de adesão ao saque complementar é bastante clara e transparente, não sendo possível verificar que se trata de outra contratação senão saque através do cartão de crédito consignado.” Cita julgados para corroborar com sua tese recursal. Requer, nesses termos, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Pois bem, em proêmio, esclareço, sem delongas, que a alegação da instituição financeira, no sentido de que a pretensão da autora/apelada foi atingida pela decadência, não prospera. Isso porque a pretensão da inicial é a revisão do pacto e a restituição dos valores pagos a maior, e não a anulação do negócio jurídico, dessa forma, inaplicável o disposto no art. 178 do CC/2002. Ademais, tratando-se de demanda revisional de negócio jurídico ainda não finalizado, a relação existente é de trato sucessivo, onde o iniciando-se o prazo decadencial somente após o vencimento da última prestação. Feita tal digressão, passo ao mérito. De início, cumpre realçar que as normas consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a elas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela (art. 6º do CDC). Nessa linha de orientação fulcrada na norma legal, dispõe o artigo 46 do CDC que os contratos que versam sobre as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No vertente caso, constata-se que restou comprovado nos autos que as partes entabularam contrato de cartão de crédito, por meio do qual foram efetivados dois saques, um de R$ 1.280,00, em 18/06/2019, e outro de R$ 732,18, no dia 10/02/2002 (evento 12, arq. 07). Assim sendo, é nítido que a recorrida tinha ciência da contratação, de modo que o apelante demonstrou, efetivamente, a existência do pacto e a ciência da consumidora quanto aos seus termos, sendo, portanto, regulares os descontos realizados no benefício previdenciário, não havendo falar em inexistência do débito e restituição de importâncias pagas, devendo a sentença ser reformada. Por oportuno, trago a lume os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SAQUES COMPLEMENTARES. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA.1. Analisando os documentos que instruem os autos, é possível constatar que a parte autora firmou com a instituição financeira um contrato de cartão de crédito consignável, com desconto do valor mínimo da fatura por intermédio de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo a avença bastante clara quanto a modalidade contratual eleita e as suas respectivas características.2. De mais a mais, infere-se do caderno processual que a parte consumidora realizou, além do saque inicial, mais 07 (sete) saques complementares, o que evidencia que esta tinha plena ciência acerca da natureza do negócio jurídico firmado, tanto é que se valeu dos serviços oferecidos pela instituição bancária para esta modalidade contratual.3. Realizando-se o necessário distinguishing, insta salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso sub examine, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, tanto assim que utilizou o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira para a realização de compras e saques complementares.4. Uma vez demonstrada a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado.5. Por consectário, deve ser reformada a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como inverter o ônus da sucumbência.6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADA A 2ª APELAÇÃO CÍVEL, tudo isso nos termos do voto do Relator. (TJGO, AC n. 5180612-51, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024, g.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CONVERSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 63, TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se aplica ao caso as disposições do Enunciado nº. 63, da Súmula deste Tribunal, que considera a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade. Cumpre realizar um distinguishing no caso vertente, pois os precedentes que alicerçaram a edição do referido enunciado sumular cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado, tão somente, um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão, o que não é o caso, já que a demandante utilizou o cartão de crédito para realizar vários saques complementares. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC n. 5380399-29, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024, g.) EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1. A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. 2. Restando comprovado nos autos a ciência da consumidora, quanto a modalidade contratada com a utilização do cartão para realização de saques complementares, não se configura irregulares as cobranças feitas pela requerida em face do autor. 3. O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte se concretiza no fato de que a 1ª Apelante realizou vários saques evidenciando, portanto, que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas no contrato entabulado entre as partes, motivo pelo qual não merece reforma a sentença. 4. Diante da reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, inverte-se os ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários recursais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a favor do 2º apelante, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora. DUPLO APELO CONHECIDO. 1º DESPROVIDO. 2º PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC n. 5540372-95, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024, g.) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. 1. Na hipótese de não recolhimento do preparo, no prazo legal, apesar de devidamente intimada a parte para sua efetuação, conduz-se à deserção do recurso, à luz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Primeira apelação cível não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. À luz da súmula 297/STJ, o caso deve ser analisado de acordo com os princípios e regras consumeristas. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINÇÃO. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 3. Os julgados que embasaram o enunciado da súmula n. 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, hipótese diversa do caso concreto. 4. Na espécie, considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, assim como a realização de vários saques complementares, torna-se inafastável a conclusão acerca da regularidade e da validade da contratação, razão pela qual não há falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, muito menos em repetição do indébito e indenização por danos morais. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, AC n. 5645357-09, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Outrossim, oportuno frisar que esta Corte, inclusive, já esclareceu que os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 631 dizem respeito àquelas situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente, empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas, devendo ser verificado tal fato em cada caso concreto para se fazer a distinção entre os vários precedentes que deram origem ao enunciado da súmula mencionada. Nesse viés, infere-se que a sentença merece reforma. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto os ônus sucumbenciais, com o registro de que a autora/sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORelator 02 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5371501-78.2024.8.09.0100, Comarca de Luziânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

04/04/2025, 00:00