Cumprimento de sentença 5127849-26.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5127849-26.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5127849-26.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(a)(s): ELIAS RASSI NETO DECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ELIAS RASSI NETO, SERGIO ANTÔNIO MACHADO e SÉRGIO NORIO NAKAMURA, todos com qualificação nos autos.A sentença proferida no mov. 608 julgou improcedentes os pedidos iniciais.Submetido ao duplo grau de jurisdição, a sentença foi confirmada por meio do acórdão de mov. 642.Certificado o trânsito em julgado na mov. 659.A decisão de mov. 706 reafirmou que ante o julgamento de improcedência, segundo a intelecção do artigo 23-B da LIA, nas ações de improbidade administrativa não haverá a cobrança de emolumentos ou qualquer outras despesas, estando os emolumentos decorrentes dos cancelamentos das restrições abarcados pela isenção legal.Determinou ainda a comunicação do teor da decisão ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, a fim de que proceda o cancelamento da indisponibilidade de bens independente do pagamento de emolumentos, e o cancelamento da indisponibilidade dos veículos seja realizada via Renajud, tal como incluída.À mov. 717 o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia comprovou a baixa na indisponibilidade na matrícula n. 361.136.Manifestação do Ministério Público (mov. 719) pugnando pelo arquivamento do feito.Nos movs. 720 e 724 comprova-se a retirada das restrições via Renajud.A decisão de mov. 728 deferiu os pedidos do requerido Sérgio Antônio Machado formulados à mov. 725.À mov. 738 a Cenopes certificou o desbloqueio das contas de Sérgio Antônio Machado e certificou a existência de bloqueios em nome dos demais promovidos.O Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia comprovou à mov. 741 o cancelamento da indisponibilidade da matrícula 53.412.Manifestação do Ministério Público no mov. 742.Vieram os autos conclusos. Decido.Considerando a pendência de bloqueios de contas bancárias dos requeridos, atenta ao pedido formulado pelo Parquet à mov. 742, DETERMINO que se proceda com o DESBLOQUEIO, baixa das restrições e liberação de valores e bens bloqueados nas contas dos requeridos SERGIO ANTONIO MACHADO, ELIAS RASSI NETO e SERGIO NORIO NAKAMURA por efeito da indisponibilidade de bens.Retire a UPJ a sinalização de "META CNJ" da capa dos autos, haja vista que já foi proferida sentença nos autos.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00