Cumprimento de sentença 5185696-02.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5185696-02.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5185696-02.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de GP PNEUS EIRELI, partes já qualificadas.Sustenta a parte executada, em síntese, a impossibilidade de cobrança de honorários de sucumbência ante a ausência de atuação dos advogados (mov. 65).A parte exequente apresentou impugnação em mov. 69. Alega ter havido citação e que os patronos da parte ré, ora executada, apresentaram petição acerca do pedido de desistência da ação, manifestando a concordância com a desistência desde que fossem arbitrados honorários de sucumbência. Em mov. 68, o Banco do Brasil reiterou o pedido de descadastramento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é um incidente processual que se presta a defesa do executado nas questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, e quando desnecessária a dilação probatória.Da análise dos autos, tem-se que a tese apontada pela parte excipiente, qual seja, a cobrança de honorários sucumbenciais ante a ausência de atuação dos advogados, versa sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (REsp 1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).Verificada a hipótese de cabimento, resta analisar a possibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso em análise, verifica-se que a parte autora apresentou desistência no evento 25, subsequente a citação efetivada na mov. 24.Depois do pedido de desistência, a parte requerida, na mov. 27, juntou procuração e requereu sua habilitação, e no evento 28 manifestou sua concordância com o pedido de desistência da parte autora. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, a condenação em honorários advocatícios pressupõe a efetiva atuação do patrono da parte adversa. Entretanto, no caso em análise, não houve efetiva atuação do advogado da parte contrária, haja vista que, embora o causídico tenha solicitado a habilitação da ré, não foi apresentada a contestação ou alguma efetiva defesa.Além disso, quando da habilitação da ré, a parte autora já havia requerido a desistência, cujo pedido não dependia de concordância do réu, pois foi apresentado antes da contestação. Logo, a anuência era desnecessária para a homologação do pedido, conforme dispõe expressamente art. 485, § 4º, do CPC.A propósito:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2091586 SE 2023/0283083-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e RECONHEÇO a inexigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência. Intimações e diligências necessárias.Após, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00