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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALDEVANY HUGO PEREIRA FILHOParte ré: OI S/A DECISÃO Por meio de petição de evento n. 153, a parte exequente pugna pela declaração de inexistência dos débitos questionados, condenação da parte ré a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de valores a título de indenização.Entretanto, nota-se que os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que os pedidos formulados no evento n. 153, são matérias já analisadas e julgadas neste Juízo.Outrossim, foi determinado o arquivamento dos presentes autos, haja vista que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, impossibilitando o prosseguimento da presente execução, sob pena de adentrar ao Juízo universal da recuperação judicial.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decretada a falência ou recuperação judicial, eventual execução deverá tramitar nos autos do processo falimentar ou da recuperação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, “com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)”, (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).Dessa forma, diante da impossibilidade do prosseguimento da presente execução, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo.Consigno a parte exequente que novos pedidos com caráter protelatórios acarretará fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5086652-74.2016.8.09.0089Parte