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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5206327-33.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: Wallafes Alves Dos SantosPromovido: Departamento Estadual De TransitoSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Da análise dos autos, verifico que a parte autora ajuizou ação contra o Departamento Estadual De Transito na seara dos Juizados Especiais Cíveis, indo de encontro ao que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Vejamos o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. 1. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações ajuizadas contra ente público municipal cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Hipótese em que a ação foi ajuizada contra o Município de Porto Alegre para determinar a restituição do valor de ITBI pago a maior na transação imobiliária realizada, na quantia de R$ 46.530,00. 2. A sociedade empresária limitada enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode figurar no polo ativo da ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda. Art. 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09. Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06. Recurso provido. Competência declinada. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5015141-27.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/01/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024)Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência em razão da pessoa.Sem custas e honorários.Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente de trânsito em julgado.Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não tem qualquer impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de:1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor;2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.).Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.