Arrolamento Comum 5588304-80.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5588304-80.2020.8.09.0137. Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento ComumSENTENÇATrata-se de pedido de abertura de inventário formulado por Maria das Vitórias da Silva, visando a partilha de bens deixados em decorrência do óbito de Edinaldo Ferreira da Silva, todos qualificados nos autos.No entanto, o feito encontra-se paralisado aguardando manifestação da inventariante e dos herdeiros, que mantêm-se inertes apesar de intimados para providências visando o andamento regular do feito. Tentada a intimação pessoal, restou infrutífera.É o relato. DECIDOO art. 485, VI, do CPC prevê que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar ausência de interesse processual. A matéria é cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC)O interesse de agir emerge da necessidade em se obter a proteção ao interesse substancial por meio do processo. Ou seja, haverá interesse processual quando a parte sofrer um prejuízo se não demandar em juízo, houver utilidade no provimento perseguido, bem como adequação do meio utilizado.No caso, o conjunto probatório dos autos e a inércia dos interessados evidenciam a falta de interesse processual.Vale ressaltar que o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro (art. 610, § 1º, do CPC). Assim, como este processo não é necessário para alcançar a pretensão dos envolvidos, as partes não sofrerão prejuízo pela sua extinção.É patente que a situação fática não se caracteriza como simples inércia do inventariante, mas como absoluta ausência de manifestação e interesse por parte de todos os interessados.Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:“EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE. 1. A decretação da extinção do processo, por abandono, sem resolução de mérito, deve obedecer a condição estipulada em lei, qual seja, provocar a manifestação do patrono e da parte autora pessoalmente para que promova os atos que lhe competem. Após a devida intimação, a não manifestação no prazo legal, da ensejo à extinção do processo por abandono. 2. Comprovado nos autos a inércia tanto do procurador quanto da parte autora que foram devidamente intimados para dar andamento no processo, não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5175843-53.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022)”Além disso, considerando que a pretensão pode ser alcançada pela via extrajudicial, não mais subsiste a possibilidade de o juiz determinar, de ofício, que se inicie o inventário quando houver omissão dos legitimados, o que reforça a necessidade de haver interesse dos envolvidos para a instauração e prosseguimento do inventário pela via judicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).Custas a cargo do espólio, se houver. Todavia, suspensa a exigibilidade de pagamento pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00