Ação Civil Pública 5077230-07.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MUNICIPIO DE IPORA

CNPJ 01.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Iporá (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/03/2025 19:20:23))

31/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: Ministério Público Do Estado De GoiásParte requerida: Município De Iporá DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do tribunal, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5077230-07.2022.8.09.0076Parte

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Perguntas Frequentes

21/03/2025, 00:00

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/03/2025 19:20:23))

20/03/2025, 18:32

On-line para Iporá - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 19:20:23)

20/03/2025, 16:10

On-line para Adv(s). de Município De Iporá - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 19:20:23)

20/03/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DELTA ALIMENTOS representada pela sócia Maria Aparecida De Oliveira Brandão - terceiro interessado - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 19:20:23)

20/03/2025, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 19:20

P/ DECISÃO

27/02/2025, 15:56

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2025, 14:28

TRÂNSITO-29/01/2025

29/01/2025, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2025, 14:28

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Iporá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (04/12/2024 09:21:31))

16/12/2024, 03:07

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4089/2024 DO DIA 06/12/2024

06/12/2024, 12:02

Por Waldir Lara Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (04/12/2024 09:21:31))

05/12/2024, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DELTA ALIMENTOS representada pela sócia Maria Aparecida De Oliveira Brandão - terceiro interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 04/12/2024 09:21:31)

04/12/2024, 10:10

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 19:20

Ementa

•02/12/2024, 14:40

Relatório e Voto

•02/12/2024, 14:40

Despacho

•31/10/2024, 14:56

Relatório e Voto

•27/09/2024, 12:31

Despacho

•20/08/2024, 11:01

Despacho

•18/06/2024, 09:47

Despacho

•11/03/2024, 11:10

Decisão

•22/01/2024, 14:34

Despacho

•31/10/2023, 17:33

Sentença

•22/08/2023, 16:31

Decisão

•29/06/2023, 15:31

Decisão

•09/05/2023, 15:07

Relatório e Voto

•02/03/2023, 17:30

Despacho

•29/07/2022, 17:41

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