Cumprimento de sentença 5367738-86.2020.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5367738-86.2020.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Maria Xavier Rodovalho Aguiar, CPF/CNPJ 431.095.941-53Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, CPF/CNPJ 29.979.036/0065-05 DECISÃO MARIA XAVIER RODOVALHO AGUIAR, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já devidamente qualificadas.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada não comprovou a implantação do benefício.Da análise dos autos, constata-se que a parte requerida, mesmo intimada para implantar o beneficio concedido em sentença, não cumpriu a determinação judicial (mov. 79).Em razão do exposto, é forçoso determinar a aplicação de multa.Importa destacar, ainda, que inexiste vedação à cominação da multa contra o INSS em caso de descumprimento de ordem judicial, considerando tratar-se de obrigação de fazer, conforme o disposto no art. 537 do CPC. Tal multa pode ser aplicada desde que seja suficiente e compatível com a obrigação.Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 31/03/2015. A autarquia insurgiu-se, tão-somente, quanto à possibilidade de fixação da multa moratória, em caso de descumprimento. 2. Quanto à insurgência do INSS referente à fixação da multa moratória, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, data 6.11.2020, data da publicação 8.9.2021).Assim, fixo multa diária ao requerido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em razão do descumprimento da ordem judicial da mov. 75.Em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da possibilidade de majoração do valor da multa e do teto acima estabelecido, bem como da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, §§1º e 2º do CPC), determino o encaminhamento de cópias dos autos à Corregedoria-Geral do INSS para apuração de eventual responsabilidade administrativa do agente responsável pelo descumprimento da ordem de implantação do benefício concedido por sentença.A oportuna execução da multa diária fixada em face do INSS fica condicionada à provocação da parte interessada, em caso de descumprimento desta decisão.Por fim, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à implantação do benefício concedido à parte autora, ou comprovar que já efetuou a implantação ou apresentar justificativa acerca da impossibilidade de cumpri-la.Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. DECILDO FERREIRA LOPESJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário 161/2024)6

21/03/2025, 00:00