Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5702296-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Fabiana Francisco Ferreira Promovido (s): Estado De Goias Valor: R$ 17.529,02 Juiz(a): Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Certifico e dou fé que em observação/cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e/ou PRECATÓRIO. DADOS BÁSICOS: (para PRECATÓRIO) Informar Natureza da Obrigação Data do cálculo Data da apuração Natureza do Crédito Dedução previdenciária Dedução IRRF Número de meses RRA Mês inicial RRA Mês final RRA DADOS PESSOAIS: Nome Completo da parte Credor(a) (sem abreviatura) CPF da parte Credora Data de Nascimento da parte Credora Contrato de Honorários DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e DIGITO: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: CUSTAS/DESPESAS (apresentar demonstrativo de cálculo, indicando a data da atualização). Data base Valor Subtotal Informações suplementares (para PRECATÓRIO) Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? *Condição: ( )ATIVO ou ( ) INATIVO HAVENDO: Sucessor ou cessionário INFORMAR DADOS BÁSICOS E DADOS BANCÁRIOS acima identificados INFORMAR PERCENTUAL CABÍVEL A CADA SUCESSOR (HERDEIROS/MEEIRO), Juntando formal de partilha/ sobrepartilha/inventário. HAVENDO: HONORÁRIOS CONTRATUAIS informar os DADOS BÁSICOS e DADOS BANCÁRIOS acima identificados. A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a). NOTA: são dados necessários e exigidos para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO e RPV. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luis Gustavo Pria de Oliveira Campos Servidor(a)

21/03/2025, 00:00