Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5215313-49.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5215313-49.2020.8.09.0051Polo Ativo: CLINICA BELLA PELLE LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pelo Município de Goiânia, em face de Clinica Bella Pelle Ltda, ambos qualificados.Observa-se que o Município requereu dilação do prazo para dar andamento ao feito, haja vista a abertura de processo administrativo, evento 66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de dilação de prazo. Vejamos:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”Desta forma, considerando a necessidade de maior prazo para o Município obter efetividade na tutela do seu direito, em razão da abertura de processo administrativo, defiro o pedido de dilação de prazo e concedo o interregno de 60 (sessenta) dias para manifestação.Em caso de inércia, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias – uma vez que possui prazo em dobro –, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso III e §1º, CPC.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal6

21/03/2025, 00:00