Cumprimento de sentença 0376853-41.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0376853-41.2013.8.09.0051. Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente (s): BANCO BRASIL S/AEndereço: QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFÍCIO SEDE III, 0,, SETOR BANCARIO SUL, BRASILIA, DF, 70073900Promovido: GETULIO MARIANO DE FARIA JUNIOREndereço: RUA T. 4, 00, QD.: 161 LT.: 6/7/8AP-2005, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74210050 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que move o BANCO DO BRASIL S.A em face de RESTAURANTE CHÃO NATIVO LTDA, GETÚLIO MARIANO DE FAIA JÚNIOR, LEILA CRISTINA DA COSTA MARIANO e MARIA BARBOZA DE FARIA.As partes promovidas foram citadas, conforme mov. 3, arq. 55 e 19.Na mov. 3, arq.58 os promovidos informaram o falecimento da requerida MARIA, que, por não ter deixados bens a inventariar, foi excluída do polo passivo da demanda.Com a exclusão do espólio de MARIA da presente demanda, às partes promovidas foi dado prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, contudo, quedaram-se inertes.É o breve relatório.Passo a fundamentar e decidir.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DA AÇÃO DE COBRANÇAA ação de cobrança é um procedimento judicial utilizado para a satisfação de créditos decorrentes de obrigações não cumpridas por uma das partes. Diferentemente da execução, onde se presume a existência de um título executivo extrajudicial, na ação de cobrança, o credor busca o reconhecimento judicial da existência e exigibilidade da dívida.Com base nessa premissa, a ação de cobrança constitui o meio processual adequado para o suposto credor buscar, na fase de conhecimento, o reconhecimento judicial da dívida e a subsequente condenação do réu ao pagamento.Em síntese, a ação de cobrança é aquela intentada pelo credor, em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.Nessa fase, todos os aspectos de validade, existência, e exigibilidade da obrigação podem ser discutidos e decididos.DO CONTRATOApesar do Código Civil de 2002 não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial, constituindo um negócio jurídico por excelência” [Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil]. Com base nos ensinamentos do douto Professor, nos contratos bilaterais “os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional” [idem].Sendo assim, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”[CC, art. 476].Analisando, pois, o caso concreto, conclui-se que o negócio jurídico realizado pelas partes, como não poderia deixar de ser, é caracterizado por reciprocidade de obrigações.DA REVELIATendo em vista a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia das partes requeridas.Certo é que a revelia do réu importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.DA CORREÇÃO MONETÁRIAA correção monetária reflete apenas a depreciação do poder aquisitivo da moeda, nada se relacionando com ganho de capital/lucro. Assim, ela apenas ajusta o valor da moeda nominal, preservando seu poder de compra frente à inflação, no decorrer do tempo, e, por isso, sua incidência não é, de qualquer forma, ilegal ou abusiva.DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITONos termos do art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Dito isso, sabe-se que a mora da obrigação propter rem é ex-re, isto é, prescinde de notificação extrajudicial.Assim sendo, os juros e a multa decorrente da mora do débito deve ter como data-base de incidência o dia do próprio vencimento de cada parcela inadimplida, e devem corresponder aos índices previstos, ou, ausente, “os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito” (art. 1.336, §1°, CC).DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré em R$ 96.611,23. A atualização se dará com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, considerando tratar-se de obrigação com mora ex re.Em face da sucumbência, condeno a parte promovida nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/05/2025, 00:00