Procedimento Comum Cível 6085729-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Jose Nilton AraujoParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente com pedido de tutela, partes devidamente qualificadas na exordial.O Requerente informa que, no dia 11/02/2024, sofreu um acidente ao cair de sua própria altura, resultando em uma fratura na extremidade distal do rádio e da ulna. Em razão disso, adquiriu uma redução física permanente.Diante desse quadro, ingressa com a presente demanda visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como à condenação do Requerido ao pagamento das parcelas retroativas.O Autor foi intimado a esclarecer a natureza do acidente, uma vez que, conforme o laudo emitido (mov. 1, arquivo 1), verifica-se que a lesão decorreu de um acidente doméstico e não de um acidente de trabalho.O autor, porém, quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Passo a decidir.A parte autora tem como principal pretensão a concessão do benefício de auxílio-acidente. Os laudos médicos periciais constantes no evento 01 concluíram que a atual condição clínica do autor não decorre de acidente de trabalho.É amplamente reconhecido que a Justiça Comum Estadual só possui competência para julgar as ações nas quais o INSS figure como parte em benefícios de natureza acidentária, conforme entendimento consolidado, inclusive, em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).A doutrina destaca que o auxílio-acidente, de natureza acidentária, é um benefício diretamente decorrente de acidente de trabalho:"O auxílio-acidente é um benefício acidentário, concedido ao segurado que, após sofrer acidente de trabalho, apresente sequelas permanentes que resultem em redução da sua capacidade para o trabalho. Sua natureza acidentária decorre diretamente do acidente de trabalho, sendo um benefício exclusivo do regime acidentário da Previdência Social." (PIMENTEL, Mara Regina. Direito Previdenciário. 10. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2020, p. 256). (grifei) Sobre o acidente de trabalho, a Lei nº 8.213/91 conceitua:Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (grifo nosso) O Autor possui a obrigatoriedade de demonstrar o acidente de trabalho sofrido, pois o referido benefício exige a presença de tal requisito, ou seja, há necessidade de se comprovar se a atividade realizada seria a causadora da doença sofrida.Nessa esteira, é perceptível que o benefícios de auxílio-doença, concedido ao Autor, NÃO decorreu de acidente de trabalho. Nota-se, então, que o benefício almejado, na corrente hipótese, possui o acidente de trabalho como o nexo causal para a sua concessão. Não obstante, a própria lei acima afirma que a incapacidade laborativa deve decorrer de acidente de trabalho, o que não é a situação em exame.Diante tal quadro, prevê a Constituição Federal:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifo nosso) A competência do corrente Juízo para a demanda impõe que o pedido do Requerente se apoie em acidente de trabalho, o que NÃO ocorre na presente causa, conforme pontuado pelo laudo pericial e pelas demais provas dos autos.Se o fato não deriva de acidente de trabalho, a demanda NÃO pode tramitar perante o Juízo estadual sob pena de expressa violação ao texto constitucional. A competência, nessa hipótese, é de natureza absoluta, logo o declínio do feito é medida impositiva, em especial pela existência de vara federal na corrente comarca.Ante o exposto, DECLINO da competência para a demanda e DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Goiânia.Redistribuído o feito, ARQUIVEM-SE os autos.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.09/04 Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6085729-67.2024.8.09.0051Parte

21/03/2025, 00:00