Procedimento Comum Cível 5052616-65.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carlos Aurelio Nascimento Silva, CPF/CNPJ 010.311.821-79Requerido: Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.a., CPF/CNPJ 38.419.838/0001-97 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Em decisão publicada em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão nacional dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (Tema Repetitivo n. 1.264: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”). Conforme as informações complementares disponibilizadas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância;b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.Ressalto, todavia, que, não obstante a suspensão de seu conteúdo, o feito será arquivado no sistema em razão de determinação da Corregedoria Geral de Justiça, podendo ser oportunamente desarquivado pelas partes, mediante pedido expresso nos autos, sem o pagamento de custas.Ante o exposto, considerando que a irresignação recursal guarda coincidência com a discussão afetada no Tema Repetitivo n. 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, decreto o sobrestamento deste processo e o arquivamento dos autos, em razão da determinação de Corregedoria-Geral de Justiça, ressaltando-se a possibilidade de posterior desarquivamento, sem o pagamento de custas, caso requerido pelas partes.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5052616-65.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

21/03/2025, 00:00