Agravo de Instrumento 5205544-47.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5205544-47.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Graciele Mariano de FariaAgravado: Estado de Goiás e Goiás PrevidênciaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Graciele Mariano de Faria, em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Previdência, referente à decisão proferida pelo Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Firminópolis, nos autos de n.º 5336471-72.2023.8.09.0146. É o breve relatório. Decido. De início, esclarece-se que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme o art. 932, inc. V, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados n.º 102 e 103, ambos do FONAJE, uma vez que a matéria em questão já possui sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e das Turmas Recursais do Estado de Goiás, em respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Com efeito, ressalta-se que as decisões interlocutórias proferidas no sistema dos juizados especiais somente são passíveis de recurso de agravo de instrumento quando concedem medida cautelar ou tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública (arts. 3º e 4º, ambos da Lei n.º 12.153/09). Contudo, essa não é a situação analisada, razão pela qual, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.Ante o exposto, não conheço do recurso interposto por ser manifestamente inadmissível.Sem custas e sem honorários advocatícios.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Agravo de Instrumento n.º: 5205544-47.2025.8.09.0146Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)

21/03/2025, 00:00