Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5063308-23.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5063308-23.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1344 DO STF. SÚMULA 91 DA TUJ. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.01. SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança, na qual o (a) autor (a) alegou que foi admitido (a) pelo Estado de Goiás para trabalhar como vigilante penitenciário temporário, tendo laborado em regime de revezamento, com plantões de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Aduziu que, apesar do exercício de jornada em período noturno, jamais recebeu o adicional correspondente. Dessa forma, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do adicional noturno, devidamente atualizado e com todos os reflexos remuneratórios (evento n. 01).(1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba pelo trabalho noturno; b) Condenar o requerido no pagamento dos adicionais noturnos, durante o período em que a parte autora laborou em regime de plantão, além dos reflexos no 13º salário e férias, adotando-se o percentual de 25% em relação aos serviços prestados durante a vigência do contrato temporário.” (ev. 26).(1.3). Irresignado, o Ente Estatal interpôs Recurso Inominado argumentando, em suma, que a lei de regência e a jurisprudência dominante afastam o pagamento de adicional noturno ao vigilante temporário, uma vez que nem mesmo os policiais penais efetivos do Estado de Goiás recebem tal benefício, em conformidade com a ADI 5404. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ev. 29).(1.4). Em sede recursal, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás deu parcial provimento ao Recurso, nos seguintes termos: “impõe-se a reforma parcial da sentença primeva para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional noturno devido à parte autora, durante o período em que laborou em regime de plantão, adotando-se o percentual de 25% em relação aos serviços prestados antes da vigência da Lei 20.756/2020, e, de outro modo, o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20%, sem reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal”. (acórdão no evento n. 45 e decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração no evento n. 66).02. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Estado de Goiás, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aduzindo que o acórdão violou o art. 37, IX, da Constituição Federal, visto que a condenação em adicional noturno ao servidor temporário não possui previsão em lei estadual, bem como não restou declarado o desvirtuamento do contrato temporário firmado, nos moldes em que preceituado pelo Pretório Excelso, no tema de Repercussão Geral nº 551. Ressaltou que os direitos previstos para servidores efetivos e empregados públicos não são extensíveis aos servidores temporários, posicionamento esse que estaria em consonância com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte. (ev. 74). 03. Os autos foram encaminhados à Presidência da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para análise de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás. Na ocasião, determinou-se o retorno dos autos a esta relatoria para cumprimento do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. (ev. 81).04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. Inicialmente, cumpre esclarecer que o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, bem como que o desempenho das funções em regime de revezamento não inibe o pagamento do referido adicional, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF. Vejamos: “Súmula 213 – É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Súmula 214 – A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional”.05. No caso em questão, não obstante, observa-se que a parte autora era detentora de cargo temporário, sendo-lhe aplicado o Decreto 7.474/2011, que dispõe, em seu art. 1º, §1º, que o Vigilante Penitenciário Temporário não será remunerado por subsídio, o que é corroborado por suas fichas financeiras anuais.06. No julgamento do Tema 551, o STF fixou o entendimento de que era incabível o pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço ao servidor temporário, fazendo expressa menção a essas parcelas remuneratórias, mas não ao adicional noturno. Outrossim, ressaltou a diferença de regime jurídico existente entre os temporários e os servidores efetivos. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE n. 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020, publicado em 01/07/2020) – grifo nosso.07. Recentemente, no julgamento do RE 1.500.990/AM (Tema 1344 – julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024), o STF revisitou o assunto e fixou tese mais abrangente. Confira-se a ementa do julgado:Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) – grifo nosso.08. Assim, conforme se infere das teses acima transcritas, foi empregada a expressão "parcelas remuneratórias de qualquer natureza", locução que, por sua abrangência semântica, impede o pagamento de quaisquer verbas remuneratórias adicionais aos vigilantes penitenciários temporários, o que claramente engloba o adicional noturno pleiteado.09. Saliente-se que, por se tratar de tese fixada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sua observância é cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo facultado ao julgador dela se afastar, motivo pelo qual, em obediência à verticalização da jurisprudência constitucional, refluo do posicionamento anteriormente adotado acerca da matéria.10. Corroborando o entendimento expendido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao julgar ao Tema 15 (PUIL n°. 5031961-77.2021.8.09.0011), dirimiu a controvérsia específica sobre a matéria em âmbito estadual, culminando na edição da Súmula n. 91, que sedimentou a impossibilidade de percepção do adicional noturno pela categoria em questão, em estrita consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte. Confira-se:“O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.”.11. Importa enfatizar que, em se tratando de contratação temporária, o regime jurídico aplicável possui natureza especial, sendo regido por legislação própria, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as vantagens pecuniárias devem estar expressamente previstas na legislação específica ou, subsidiariamente, no instrumento contratual firmado entre as partes. 12. In casu, verifica-se que as Leis Estaduais n. 13.664/2000 e n. 20.918/2020, que disciplinam a contratação temporária no âmbito estadual, não contemplam previsão específica que assegure o adicional noturno aos contratados por tempo determinado. 13. Outrossim, compulsando os autos, constata-se que a parte autora não anexou cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, tampouco demonstrou que o referido documento contemplava o pagamento da vantagem pecuniária ora pleiteada. 14. Destarte, ausente respaldo normativo ou contratual para a concessão do adicional noturno, imperiosa se faz a improcedência do pleito inicial, nesse tocante. 15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para adequar o acórdão proferido nos autos e, por conseguinte, para julgar improcedente o pedido de recebimento de adicional noturno, em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal e da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais.16. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5063308-23.2024.8.09.0109 Recorrente (s): Estado de GoiásRecorrido (s): Jozivan Felix dos Santos Batista Relator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1344 DO STF. SÚMULA 91 DA TUJ. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.01. SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança, na qual o (a) autor (a) alegou que foi admitido (a) pelo Estado de Goiás para trabalhar como vigilante penitenciário temporário, tendo laborado em regime de revezamento, com plantões de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Aduziu que, apesar do exercício de jornada em período noturno, jamais recebeu o adicional correspondente. Dessa forma, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do adicional noturno, devidamente atualizado e com todos os reflexos remuneratórios (evento n. 01).(1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba pelo trabalho noturno; b) Condenar o requerido no pagamento dos adicionais noturnos, durante o período em que a parte autora laborou em regime de plantão, além dos reflexos no 13º salário e férias, adotando-se o percentual de 25% em relação aos serviços prestados durante a vigência do contrato temporário.” (ev. 26).(1.3). Irresignado, o Ente Estatal interpôs Recurso Inominado argumentando, em suma, que a lei de regência e a jurisprudência dominante afastam o pagamento de adicional noturno ao vigilante temporário, uma vez que nem mesmo os policiais penais efetivos do Estado de Goiás recebem tal benefício, em conformidade com a ADI 5404. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ev. 29).(1.4). Em sede recursal, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás deu parcial provimento ao Recurso, nos seguintes termos: “impõe-se a reforma parcial da sentença primeva para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional noturno devido à parte autora, durante o período em que laborou em regime de plantão, adotando-se o percentual de 25% em relação aos serviços prestados antes da vigência da Lei 20.756/2020, e, de outro modo, o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20%, sem reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal”. (acórdão no evento n. 45 e decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração no evento n. 66).02. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Estado de Goiás, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aduzindo que o acórdão violou o art. 37, IX, da Constituição Federal, visto que a condenação em adicional noturno ao servidor temporário não possui previsão em lei estadual, bem como não restou declarado o desvirtuamento do contrato temporário firmado, nos moldes em que preceituado pelo Pretório Excelso, no tema de Repercussão Geral nº 551. Ressaltou que os direitos previstos para servidores efetivos e empregados públicos não são extensíveis aos servidores temporários, posicionamento esse que estaria em consonância com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte. (ev. 74). 03. Os autos foram encaminhados à Presidência da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para análise de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás. Na ocasião, determinou-se o retorno dos autos a esta relatoria para cumprimento do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. (ev. 81).04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. Inicialmente, cumpre esclarecer que o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, bem como que o desempenho das funções em regime de revezamento não inibe o pagamento do referido adicional, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF. Vejamos: “Súmula 213 – É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Súmula 214 – A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional”.05. No caso em questão, não obstante, observa-se que a parte autora era detentora de cargo temporário, sendo-lhe aplicado o Decreto 7.474/2011, que dispõe, em seu art. 1º, §1º, que o Vigilante Penitenciário Temporário não será remunerado por subsídio, o que é corroborado por suas fichas financeiras anuais.06. No julgamento do Tema 551, o STF fixou o entendimento de que era incabível o pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço ao servidor temporário, fazendo expressa menção a essas parcelas remuneratórias, mas não ao adicional noturno. Outrossim, ressaltou a diferença de regime jurídico existente entre os temporários e os servidores efetivos. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE n. 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020, publicado em 01/07/2020) – grifo nosso.07. Recentemente, no julgamento do RE 1.500.990/AM (Tema 1344 – julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024), o STF revisitou o assunto e fixou tese mais abrangente. Confira-se a ementa do julgado:Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) – grifo nosso.08. Assim, conforme se infere das teses acima transcritas, foi empregada a expressão "parcelas remuneratórias de qualquer natureza", locução que, por sua abrangência semântica, impede o pagamento de quaisquer verbas remuneratórias adicionais aos vigilantes penitenciários temporários, o que claramente engloba o adicional noturno pleiteado.09. Saliente-se que, por se tratar de tese fixada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sua observância é cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo facultado ao julgador dela se afastar, motivo pelo qual, em obediência à verticalização da jurisprudência constitucional, refluo do posicionamento anteriormente adotado acerca da matéria.10. Corroborando o entendimento expendido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao julgar ao Tema 15 (PUIL n°. 5031961-77.2021.8.09.0011), dirimiu a controvérsia específica sobre a matéria em âmbito estadual, culminando na edição da Súmula n. 91, que sedimentou a impossibilidade de percepção do adicional noturno pela categoria em questão, em estrita consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte. Confira-se:“O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.”.11. Importa enfatizar que, em se tratando de contratação temporária, o regime jurídico aplicável possui natureza especial, sendo regido por legislação própria, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as vantagens pecuniárias devem estar expressamente previstas na legislação específica ou, subsidiariamente, no instrumento contratual firmado entre as partes. 12. In casu, verifica-se que as Leis Estaduais n. 13.664/2000 e n. 20.918/2020, que disciplinam a contratação temporária no âmbito estadual, não contemplam previsão específica que assegure o adicional noturno aos contratados por tempo determinado. 13. Outrossim, compulsando os autos, constata-se que a parte autora não anexou cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, tampouco demonstrou que o referido documento contemplava o pagamento da vantagem pecuniária ora pleiteada. 14. Destarte, ausente respaldo normativo ou contratual para a concessão do adicional noturno, imperiosa se faz a improcedência do pleito inicial, nesse tocante. 15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para adequar o acórdão proferido nos autos e, por conseguinte, para julgar improcedente o pedido de recebimento de adicional noturno, em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal e da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais.16. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em REFORMAR O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalGeovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal 01

24/03/2025, 00:00