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Agravo Em Recurso EspecialCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JURANDI DE ABREU SANTANA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/03/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 18:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 210198/2025

Protocolizada Petição 210198/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025 Petição Nº 182369/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JURANDI DE ABREU SANTANA - Petição Nº 2025/00182369 - EDcl no AgRg AREsp 2753568

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0182369 - EDcl no AgRg no AREsp 2753568 - Publicação prevista para 12/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 589 teve início em 26/02/2025 e término em 27/02/2025, e a petição n. 182369/2025 (EDcl) foi protocolizada em 06/03/2025.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 182369/2025

Protocolizada Petição 182369/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164380/2025

Protocolizada Petição 164380/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/02/2025 Petição Nº 84674/2025 - AgRg

legal