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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6036592-19.2024.8.09.0051Requerente: Luiz Marinho Brandao Requerido(a): Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/APROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Luiz Marinho Brandao em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que foi indevidamente autuada pela requerida sob a alegação de que teria realizado ligação clandestina de energia elétrica (“gato”). Narra que um funcionário da concessionária realizou a ligação da energia em sua unidade consumidora sem informar a necessidade de autorização formal junto à requerida. Aduz que esse mesmo funcionário posteriormente desfez a ligação e lavrou a autuação, imputando-lhe a irregularidade, além de ter falsificado sua assinatura no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).Afirma que, no momento da inspeção, não estava presente, sendo sua esposa a única pessoa que recebeu o funcionário, sem que lhe fosse apresentado qualquer documento para assinatura. Relata que a ligação irregular não foi de sua autoria, uma vez que a residência estava em fase de construção e sem qualquer fiação ligada ao padrão. Aduz, ainda, que a mesma situação ocorreu com um vizinho, que também foi notificado indevidamente.Requer a declaração de nulidade da cobrança imposta pela requerida, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que sofreu prejuízos, incluindo perda de alimentos devido ao corte de energia, transtornos familiares e ausência de esclarecimentos sobre a situação.Devidamente citada, a requerida apresentou defesa, suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a demanda exige prova pericial. No mérito, sustenta que a cobrança decorreu de procedimento regular, realizado conforme normas da ANEEL, e que seus atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Impugna a alegação de falsificação de assinatura e afirma que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.Defende a inexistência de danos morais indenizáveis e pugna pela improcedência dos pedidos.É a síntese do essencial. Fundamento e decido.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação deve ser analisada no momento da admissão do recurso, se existente.Pois bem. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se a causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial aprofundada. No caso em exame, o cerne da controvérsia envolve a alegação da parte autora de que houve falsificação de sua assinatura no TOI, documento essencial para a imputação da infração que resultou na cobrança questionada.A verificação da autenticidade da assinatura demanda a realização de perícia grafotécnica, meio de prova que, por sua complexidade, não se coaduna com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, havendo necessidade de exame pericial para a correta resolução da demanda, deve-se reconhecer a incompetência do Juizado e extinguir o feito sem resolução do mérito.Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Em sua contestação, a recorrida juntara aos autos contrato de solicitação do serviço de cartão de crédito, devidamente assinado. Sobreveio a sentença, com extinção do processo, ao argumento da necessidade de perícia grafotécnica. 2. In casu, a sentença não está a merecer reforma, haja vista que, não reconhecendo a recorrente a assinatura como sua, outra alternativa não resta senão a realização de perícia grafotécnica, notadamente porque a alegada divergência entre a assinatura constante dos documentos pessoais e aquela firmada no contrato não é suficiente para afastar essa conclusão, porquanto a diferença está no fato de que nos documentos pessoais a subscrição está por extenso, enquanto no contrato consta rubrica. 3. Recurso conhecido e improvido. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – CPC, art. 85, §2º, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC.” (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO, Processo nº. 5074115.83.2016.8.09.0012, Relator Dr. Sebastião José de Assis Neto, DJ de 23/08/2019). (negrito inserido)“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Na Inicial, alega a parte recorrente que seu nome foi negativado pela recorrida de forma indevida, porquanto desconhece a dívida ensejadora da restrição. Após a juntada da peça de defesa com o suposto contrato que originou a dívida, o magistrado da origem extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a incompetência do juizado para apreciar causa complexa que necessite de perícia grafotécnica. Irresignada, a reclamante interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os termos da exordial, pugnando pelo julgamento de procedência do pleito inaugural. II – Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão relativa a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício, a teor do disposto no artigo 64, § 1º, do CPC/2015. III – In casu, vislumbra-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica na alegada assinatura da parte reclamante aposta no contrato objeto da inscrição nos órgãos protetivos ao crédito. Apesar de ser afirmado pela recorrente que não entabulou qualquer contrato perante a recorrida, e que tampouco teria contraído com esta qualquer obrigação capaz de justificar sua negativação junto aos organismos de proteção ao crédito, fora coligido aos autos o contrato em questão, com suposta assinatura da parte reclamante, a qual é negada por esta. IV – Cumpre apurar se de fato a assinatura no contrato foi aposta pela parte reclamante, para que assim se possa aferir se o débito é devido ou não, e, consequentemente se a negativação se deu de forma lícita, o que é essencial para o julgamento da lide, e que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º) e conduz à extinção do processo sem conhecimento do mérito (LJE, art. 51, II). Nesse compasso, escorreita a sentença fustigada. V– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos, condenando-se a parte recorrente em custas processuais, bem como honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança após este período se houver mudança da condição econômica da recorrente.” 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO, Processo nº. 5106640.30.2018.8.09.0051, Relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, DJ de 09/10/2019). (negrito inserido)Diante do exposto, sugiro a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, c/c art. 3º, ambos da Lei 9099/95. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Thays Renata D’Arcadia Soares de BritoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOSENTENÇAExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Abstenho-me de condenar ao pagamento das custas e honorários de advogado ante o descrito no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito