Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5404776-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5404776-91.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Clinica De Fraturas Novo Horizonte Ltda Polo Passivo: Instituto Municipal De Assistencia A Saude Dos Servidores De Goiania - Imas S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CLÍNICA DE FRATURAS NOVO HORIZONTE LTDA, em desfavor do INSTITUTO DE ASISTÊNCIA A SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – IMAS, todos devidamente qualificados no feito. Relatório dispensado (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre asseverar que a Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu art. 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Consoante a liturgia do art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153 /2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI ORDINÁRIA Nº 21.880/2023.INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ? IPASGO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE FAZENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis-GO, declinou de sua competência, no qual alega que a presente ação não pode tramitar naquele juízo, pois ante a promulgação - e início da vigência, 01/05/2023 - da Lei n. 21.888/2023, o IPASGO que antes se tratava de uma autarquia estadual, passou a ter personalidade jurídica de direito privado. Ademais, não havendo competência para processar e julgar o feito, os autos devem ser remetidos a uma da das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis da mesma Comarca. 2. De fato, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. Desse modo, o artigo 5º, da Lei de Regência, restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, delimitando quem pode compor os polos da lide, vejamos: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifo nosso) 4. Assim sendo, tenho que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar demandas em que figure em seus polos (ativo ou passivo), pessoa diversa daquelas elencadas no artigo 5º da Lei nº 12.153/09, eis que se trata de rol taxativo. 5. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é taxativo. (TJ-MG - CC: 10000200021608000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/04/2020, Data de Publicação: 07/05/2020, grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, II, elenca, em rol taxativo, quais as pessoas que podem ser demandadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Município de Santa Cruz do Sul em litisconsórcio com a Box Locadora de Veículos Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A., pessoas jurídicas de direito privado, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007072622 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 21/06/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018, grifo nosso) 6. No caso, tendo em vista a alteração do regime jurídico do IPASGO, de Autarquia para Serviço Social Autônomo, promovida pela Lei Ordinária Nº 21.880/2023, o polo passivo passou a ser composto por pessoa jurídica de direito privado, de modo que o Juízo Competente para julgar a presente demanda é o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis. 7. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e julgo-o procedente para reconhecer a competência do juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, para o julgamento e processamento do feito. (TJ-GO - CC: 50393852020238090006 ANÁPOLIS, Relator: Roberto Neiva Borges, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Portanto, de acordo com os termos da Lei n. 12.153/2009, somente os Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas empresas públicas e autarquias podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, o Juizado da Fazenda Pública Municipal é vara especializada, de competência absoluta, apta a processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública Municipal, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou autoridades, ou seja, vinculadas ao MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil combinado com o art. 61, II, do Código de Organização Judiciária deste Estado (Lei n. 21.268/2022). Na hipótese, o contrato de n. 174/2023 acostado aos autos é referente ao Município de Goiânia, bem como a Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas) é uma autarquia municipal de Goiânia criada pela lei n. 8.537/2007, conforme atestado pela parte exequente no evento n. 13, logo, a competência para processar e julgar as ações dessa natureza é do Juizado da Fazenda Pública do Município de Goiânia (mov. 1 – documento 5). Aliás, a competência aqui enfocada deriva de norma de ordem pública, sendo, pois, de natureza absoluta e, por isso, pode e deve ser reconhecida, inclusive de ofício. A norma do art. 5º, II, Lei n. 12.153/09 teve por escopo exclusivamente fixar a competência ratione personae nos juizados especiais da Fazenda Pública. Portanto, trata-se de competência absoluta e não admite prorrogação nem interpretação extensiva quanto ao rol de pessoas. Oportuno esclarecer, ainda, que, nos termos do que preconiza o art. 64 do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Assim, imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento da presente demanda. E, em sede de Juizado Especial, seja a incompetência relativa ou absoluta, o processo é extinto e não remetido para o juízo competente. Faço referência ao disposto no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95 que dispensa a prévia intimação da parte como condição de procedibilidade para a extinção do feito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, II, Lei n. 12.153/09, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por consequência, por força do arts. 2º e 27, ambos da Lei n. 12.153/09, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se. P.R.I.C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00